Departamento Jurídico · 10 de novembro de 2015
LEI 1 424 DE 2015
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1 424 DE 2015
LEI N.º 1424/2015
“Autoriza concessão de Subvenções e Contribuições, e contém outras providências.”
O povo do Município de Santa Margarida/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º. Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizador a conceder subvenções e contribuições, no exercício de 2016, conforme a seguinte designação:
NOME DA INSTITUIÇÃO
VALOR
SUBV. A CASA DA AMIZADE S.ROT. SM. E IRM. BENEFICI
3.000,00
SUBV. ASSOC. PRODUTORES E PROD. DO COR. PEDRA BRANCA
2.000,00
SUBVENÇÃO A APAE.
6.000,00
SUBVENÇÃO A BANDA MUSICAL LIRA MARGARIDENSE
8.000,00
SUBVENÇÃO AO ESPORTE CLUBE MARGARIDENSE
5.000,00
SUBVENÇÃO ASS. COM. MORADORES B. JARDIM.
2.000,00
SUBVENÇÃO ASSOC. 24 DE JUNHO COMUM. DA PIMENTA.
2.000,00
SUBVENÇÃO ASSOC. COM. CORREGO S. PAULO.
2.000,00
SUBVENÇÃO ASSOC. COMUM. CORREGO DAS PALMEIRAS
2.000,00
SUBVENÇÃO ASSOC. CULTURAL SANTA MARGARIDA
1.000,00
SUBVENÇÃO ASSOC. DESENV. RURAL BOA VISTA
2.000,00
SUBVENÇÃO ASSOC. EVANGELICA MARGARIDENSE
5.000,00
SUBVENÇÃO ASSOC. IRMAS BENEF. E EVANG. –AIBE
2.000,00
SUBVENÇÃO ASSOC. MORADORES C. MOINHOS
2.000,00
SUBVENÇÃO ASSOC. MORADORES COR. FORTE.
2.000,00
SUBVENÇÃO ASSOC. PRODUTORES COR. CATALÃO.
2.000,00
SUBVENÇÃO ASSOC. PRODUTORES DE CAFÉ – COTAFÉ.
2.000,00
SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO BOM PASTOR.
2.000,00
SUBVENÇÃO CONS. DESENV. COMUNIT. BOM JARDIM.
2.000,00
SUBVENÇÃO CONS. DESENV. COMINIT. CARAPINA.
2.000,00
SUBVENÇÃO CONS. DESENV. SÃO DOMINGOS
6.000,00
SUBVENÇÃO MORADORES DO CORREGO DAS ALMAS.
2.000,00
SUBVENÇÃO MOV. REP. COLETIVA COMUM. STA. IZABEL.
2.000,00
SUBVENÇÃO MOV. REP. COMUM. CORREGO BARROSO
2.000,00
SUBVENÇÃO PRODUTORES CACHOEIRA ALEGRE.
2.000,00
SUBVENÇÃO REP. COMUNITARIA COR. SANTA LUZIA.
2.000,00
SUBVENÇÃO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS.
4.000,00
SUBVENÇÃO SINDICATO TRABALHADORES RURAIS.
2.000,00
CONTRIBUIÇÃO A EMATER.
50.000,00
CONTRIBUIÇÃO CONFED. NACIONAL DE MUNICIPIOS.
2.000,00
MANUT. DE CONVENIO COM A ASSOC. MIN. MUNI. –AMM
2.000,00
TOTAL
132.000,00
Artigo. 2º A transferência de subvenções sociais e contribuições destinados a entidades sem fins lucrativos está condicionada ao atendimento das seguintes condições:
Atendimento ao que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Celebração de convênios;
Apresentação de comprovantes de regularidade fiscais;
Apresentação de estatuto, eleição e ata de posse do atual presidente;
Ter prestado contas de transferências já efetuadas;
Ter caráter assistencial com atendimento ao público de forma gratuita;
A existência de recursos financeiros; e
Artigo. 3º. A transferência financeira de que trata o caput desta lei estará condicionada a aprovação do plano de trabalho da entidade, pela administração municipal.
Artigo. 4º. O prazo para prestação de contas pelas entidades beneficiadas será de até 60(sessenta) dias, a contar da data da transferência, sob pena de bloqueio de novo repasse.
Artigo. 5º. Aplica-se as normas estabelecidas no art. 116 da lei 8.666/1993, para a concessão da ajuda financeira às entidades relacionadas.
Artigo. 6º- Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Margarida, 04 de Novembro de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal