Departamento Jurídico · 31 de março de 2015
LEI 1409/2015
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1409/2015
“Autoriza o desmembramento de um lote de terreno urbano, de propriedade da Congregação Cristã no Brasil, situada na Rua Adolfo Lopes de Carvalho, n° 48, Bairro Josefina Ferreira da Silva, Santa Margarida, MG, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de dois (02) lotes urbanos, que tem como origem uma área maior, conforme registro sob o n° de matricula 12.792, AV-1.12.792, do Livro 2, em data de 22/12/2014, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG; “Imóvel: Um lote para construção com a seguinte descrição: frente para a Rua Adolfo Lopes de Carvalho, com extensão de 13,07 metros; lado direito com Maria de Lourdes Moreira Reis, com extensão de 23,25 metros e André Junior Vieira , com extensão de 20,16 metros; lado esquerdo com Antonio Ramon Vieira, com extensão de 17,70 metros + 3,23 metros + 20,64 (Alinhamento irregular); e fundo com a Rua Nossa Senhora do Rosário, com extensão de 7,10 metros + 1,62 metros de (Alinhamento irregular); perfazendo a área total de 416,88m² e perímetro de 106,77 metros.
Art. 2º - Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO DE N° 001 (desenho n° LT-001A): proprietário: Congregação Cristã no Brasil, com área 242,21 m², perímetro 65,85 m, Santa Margarida, MG, com a seguinte descrição: frente com a Rua Adolfo Lopes de Carvalho, com extensão de 13,07 metros, pelo lado direito com Maria de Lourdes Moreira Reis, com extensão 23,25 metros, pelo lado esquerdo com Antonio Magno Ramon Vieira, com extensão 17,70 metros, e fundos com Marli Basílio, com extensão de 8.60 metros e Antonio Magno Ramon Vieira com extensão de 3,23 metros.
Art. 3º - Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO DE N° 02 (desenho n° LT-001B): proprietário: Congregação Cristã no Brasil, Área 174,67 m², perímetro 58,12 m. Santa Margarida, MG, com a seguinte descrição: frente com a Rua Nossa Senhora do Rosário, extensão de 7,10 metros + 1,62 metros, (Alinhamento irregular), pelo lado direito Antonio Magno Ramon Vieira com extensão de 20,64 metros, pelo lado esquerdo com André Júnior Vieira com extensão de 20,16 metros, e fundos com Congregação Cristã no Brasil com extensão de 8,60 metros.
Art. 4º - Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, a “Planta e o memorial descritivo” por ela aprovada.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 30 de Março de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal