Departamento Jurídico · 11 de novembro de 2015
LEI 1426 DE 2015
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1426 DE 2015
LEI N.º 1426/2015
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis de sua propriedade com imóvel de propriedade de Joaquim Carmelito da Silva, Ivanir Maria Bastos Silva, Paulo Carmelito da Silva e Delma Maria das Dores Silva e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e ainda nos termos do Art. 17, I, “c” da Lei Federal n° 8.666/93, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetados da classe de bens de uso comum do povo, passando para classe dominial, os seguintes imóveis:
LOTE 01 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4.909,896 m e N: 9.913,950 m; confrontando com RUA JOSÉ VIEIRA, segue por com azimute 26° 46' 26,15'' e distância de 6,66 m até ao ponto 02, confrontando com RUA PROJETADA, segue por com azimute 48° 47' 03,34'' e distância de 11,81 m até ao ponto 03, confrontando com RUA PROJETADA, segue por com azimute 49° 04' 38,08'' e distância de 22,76 m até ao ponto 04, confrontando com o LOTE 02 segue por com azimute 48° 46' 10,06'' e distância de 6,24 m até ao ponto 25, segue por azimute 132º54’26’’ e distância de 16,11 m até ao ponto 05, confrontando com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARAGARIDA, segue por azimute 227º51’53’’ e distância de 47,15 até ao ponto 06, confrontando com a RUA JOSÉ VIEIRA, segue por azimute 313°07’11 e chega-se ao ponto inicial 01 encerrando este perímetro, localizado no Loteamento José Vieira Mendes.
LOTE 002 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4943,6637 m, N: 9946,6940 m confrontando com a RUA PROJETADA, segue por azimute 275º41’44’’ e distância de 3,63 até ao ponto 02, segue por azimute 49º31’17’’ e distância de 4,34 até ao ponto 03, segue por azimute 132°54’26’’ e distância de 16,12m até ao ponto 04, confrontando com área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, segue por azimute 227°51’53’’e distância de 8,00 m, confortando com o LOTE 01, segue por azimute 312º54’26’’ e distância de 16,31m até ao ponto 01 encerrando este perímetro, localizado no Loteamento José Vieira Mendes.
LOTE 003 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4.949,7311 m e N: 9.951,9357 m; confrontando com RUA JOSÉ VIEIRA segue por azimute 49/31’17’’ e distância de 5,91 até ao ponto 02, segue por azimute 49°32’31’’ e distância de 10,14 até ao ponto 03, confrontando com o lote 03 segue por azimute de 132º54’36’’ e de distância de 15,66 até ao ponto 04, confrontando com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, segue por azimute 227º51’53’’ e distância de 16 até ao ponto 05, confrontando com o lote 02 segue por azimute 312°54’26’’ e distância de 16,12 até ao ponto 01, encerrando este perímetro, localizado no Loteamento José Vieira Mendes.
Art.2° - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis de sua propriedade, descritos nos lotes 01,02 e 03 do artigo anterior, os bens de propriedade dos Senhores Joaquim Carmelito da Silva e Ivanir Maria Bastos Silva, brasileiros, casados, portadores do CPF sob o n° ***.***.***-** e ***.***.***-**, residentes e domiciliados no Córrego São Felix, zona rural deste Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais e Paulo Carmelito da Silva e Delma Maria das Dores Silva, brasileiros, casados, portadores do CPF sob o n° ***.***.***-** e ***.***.***-**, residentes e domiciliados no Córrego São Felix, zona rural deste Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, pelos imóveis:
IMOVEL 01 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 5.000,000 m e N: 10.000,000 m; confrontando com JOAQUIM CARMELITO segue por azimute 207° 17’ 32,01” e distância de 36,46 m até o ponto 2, definido pelas coordenadas E: 4.983,283 m e N: 9.967,601 m; confrontando com ESTRADA, segue por com azimute 261° 08’ 30,18” e distancia de 35,77 m ate ao ponto 3, definido pelas coordenadas E: 4.947,935 m e N: 9.962,092 m ; confrontando com ESTRADA, segue por com azimute 265° 27’ 27,93” e distancia de 17,63 m até ao ponto 4, definido pelas coordenadas E:4.930,359 m e N: 9.960,696 m; confrontando co ESTRADA, segue por com azimute 262° 10’ 37,61” e distancia de 19,67 m até o ponto 5, definido pela coordenadas E: 4.910,872 m e N: 9.958,019 m; confrontando com ESTRADA, segue por com azimute 261° 06’ 16,93” e distancia de 12,31 m até o ponto 6, definido pelas coordenadas E: 4.898,705 m e N: 9.956,114 m; confrontando com JOAQUIM CARMELITO, segue por com azimute 26° 53’ 57,97” e distancia de 36,97 m ate ao ponto 7, definido pelas coordenadas E: 4.915,429 m e N: 9.989,081 m; confrontando com PAULO CARMELITO, segue por com azimute 82° 38’ 34,25” e distancia de 85,27 m ate ao ponto 1, encerrando este perímetro, devidamente registrado as fls. 278, Livro 3-H, Matricula 12.644, fls. 11, livro 2-C.
IMOVEL 2- inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 49803,3213 m e N: 9986,7606 m; confrontando com a ESTRADA DA PREFEITURA MUNICIPAL, segue por com azimute 90° 00’ 00” e distancia de 12,40 m ate ao ponto 2, definido pelas coordenadas E: 4915,6164 m e N: 9988,3699 m; confrontando com PAULO CARMELITO DA SILVA deste deflete a direita na divisa, segue pelo azimute 55°38’ 37” e distancia de 21,97 m ate ao ponto 3, definido pelas coordenadas E: 4905,6754 m e N: 9968,7747m, confrontando com JOAQUIM CARMELITO DA SILVA, segue por com azimute 34° 21’ 23” e distancia de 18,14 m ate o ponto 1, encerrando este perímetro, devidamente registrado as fls. 278, livro 3-H, matricula 12.644, fls. 11, livro 2-C.
IMOVEL 3 – inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 4915,6164 m e N: 9988,3699 m; confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL COM A ESTRADA, segue por com azimute 124° 44’ 48” e distância de 85,68 m até ao ponto 2, definido pelas coordenadas E: 5000,0000 m e N: 10000,0000 m; deste deflete a direita na divisa projetada, e dá início a divisa com JOAQUIM CARMELITO DA SILVA segue pelo azimute 55° 15’ 47” e distância de 91,57 m até ao ponto 3, definido pelas coordenadas E: 4958,5853 m N: 9918,3307 m; confrontando com PAULO CARMELITO DA SILVA, segue por com azimute 124°20’48” e distância de 46,95m até ao ponto 04, definido pelas coordenadas E: 4912,0327m e N: 9912,3815m; segue por com azimute 90°00’00” e distância de 55,37 m até ao ponto 05, definido pela coordenadas E: 4904,8464 m e N: 9967,1406 m; confrontando com JOAQUIM CARMELITO DA SILVA, segue por com azimute 145°38’37” e distância de 23,80 m até ao ponto 01, encerrando este perímetro, devidamente registrado as fls. 278, Livro 3-H, Matricula 12.644, fls. 11, livro 2-C.
IMOVEL 4 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 4993,0953 m e N: 9986,3841 m; confrontando com JOAQUIM CARMELITO DA SILVA, segue por com azimute 34°20’48” e distância de 63,00 m até ao ponto 2, definido pelas coordenadas E: 5001,2716 m e N: 9923,9179 m; deste deflete a direita na divisa projetada, segue pelo azimute 90°00’00” e distância de 43,05m até ao ponto 3, definido pelas coordenadas E: 4958,5853 m e N: 9918,3307 m; confrontando com PAULO CARMELITO DA SILVA, segue por com azimute 55°39’12” e distância de 76,30 m até ao ponto 1, encerrando este perímetro, devidamente registrado as fls. 278, Livro 3-H, Matricula 12.644, fls. 11, livro 2-C.
Art. 3° - Os imóveis de propriedade do Município, descritos no Art. 1°, foram avaliados, na sua totalidade, em R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reias)
Art. 4º - Os imóveis dos Senhores Joaquim Carmelito da Silva e Ivanir Maria Basto Silva, brasileiros, casados, portadores do CPF sob o n° ***.***.***-** e ***.***.***-**, residentes e domiciliados no Córrego São Félix, Zona Rural deste Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, foram avaliados, na sua totalidade, em R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais).
Art. 5º. Os imóveis dos Senhores Paulo Carmelito da Silva e Delma Maria das Dores Silva, brasileiros, casados, portadores do CPF sob o n° ***.***.***-** e ***.***.***-**, residentes e domiciliados no Córrego São Félix, Zona Rural deste Municipio de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, foram avaliados, na sua totalidade, em R$ 146.000,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil Reais).
Art. 6º - Para atender ao encargo de que trata esta Lei servirão de recursos os constantes do orçamento vigente.
Art. 8° - O poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas administrativas correspondentes à efetivação da permuta autorizada por Lei.
Art. 9° O imóvel a ser adquirido pelo Município da Santa Margarida, será para construção de quadra poliesportiva, academia ao ar livre, playground e campo de futebol do Córrego São Félix, destinado para atender ao esporte, a saúde, educação e cultura dos munícipes.
Art. 10° - Fica reconhecido o interesse público o especificado nesta Lei.
Art. 11° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei através de Decreto Municipal.
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Margarida, 09 de Novembro de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal