Departamento Jurídico · 15 de outubro de 2015
LEI N.º 1422/2015
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N.º 1422/2015
“Desmembramento do lote de nº11 de propriedade de Avenida Israel Pinheiro, Quadra H, Bairro Santa Mônica, Santa Margarida, MG de propriedade de Maria das Mercês Almeida.”
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Fica autorizado o desmembramento de um (01) lote urbano, que tem como origem uma área maior, conforme registro sob o nº de matrícula R-8-1265: EM 26/02/2009 do Livro 02, conforme Lei Municipal 1.165/08, Lei 6766 de 31/12/1979, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG, com a seguinte descrição "Imóvel : Avenida Israel Pinheiro, LOTE Nº 9, QUADRA "H", BAIRRO SANTA MÔNICA, SANTA MARGARIDA, MG, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE : RUA JACINTA VIEIRA, lotes nº5 e 6 -307,24 m, FUNDOS :Outros e Prefeitura Municipal de Santa Margarida -107,89 m, LATERAL DIREITA : Lotes nº 7 e 8, Rua Israel Pinheiro da Silva, 136,82 m, LATERAL ESQUERDA : Lotes nº1, 2, 3, 4 e Rua Dinorá Vieira 126,22 m, com Área total de 20.179,40 m².
Art. 2º. DO LOTE DESMEMBRADO: Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO DE Nº09 que dará origem ao LOTE DE TERRENO URBANO DE Nº11: com as seguintes características: Lote de terreno urbano, topografia em aclive acentuado, situado a Avenida Israel Pinheiro, Lote nº11, quadra "H", Bairro Santa Mônica, Santa Margarida, MG, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: Rua Israel Pinheiro da Silva -10,00 m, Fundos Lote nº9 - 10,00 m, Lateral Direita Lote nº9, 18,00 m, Lateral Esquerda Lote nº 10 -18,00 m, Área total: 180,00 m².
Art.3º. Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, a “Planta e o memorial descritivo” por ela aprovada.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 07 de Outubro de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal