Departamento Jurídico · 31 de março de 2015
LEI 1408/2015
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1408/2015
“Autoriza o remembramento dos lotes de n°37 e 38, situados a quadra F, Avenida Israel Pinheiro, Bairro Santa Mônica, Santa Margarida, MG, de propriedade de Margarida Alvina Brandão e dá outras providências ”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o REMEMBRAMENTO, ou seja a fusão de dois (02) lotes urbanos, os quais passo a descrever:
Um lote de terreno urbano próprio para a construção de n° trinta e sete (37), da quadra F, AV Israel Pinheiro, Bairro Santa Monica, nesta Cidade de Santa Margarida, MG, medindo 7,00 metros (sete metros) de frente e fundos, 32,20 (trinta e dois metros e vinte centímetros) numa lateral, e 32,10 metros (trinta e dois metros e dez centímetros) na outra lateral, totalizando 225,00 m² (DUZENTOS E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS) dividindo o lote com lotes 36 e 38 e fundos com o Córrego; conforme registro sob o n° de matrícula 10026, do livro 2 CA, fls.110, em data de 17/12/2009, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG;
Um lote de terreno urbano próprio para construção de n° trinta e oito (38), da quadra F, AV Israel Pinheiro, Bairro Santa Mônica, nesta Cidade de Santa Margarida, MG, medindo 6,16 metros de frente; 9,70 metros de fundos, 35,88 metros numa lateral e 32,10 metros na outra ou 238,10 m² (DUZENTOS E TRINTA E OITO METROS E DEZ CENTIMETROS QUADRADOS), em divisas com os lotes 37 e 39 e fundos com Córrego, conforme registro sob o n° de matricula 10027, do livro 2, em data de 28/02/2014, do Cartório do Registro de Imoveis da Comarca de Abre Campo, MG;
Art. 2º - DO LOTE REMEMBRADO: com a devida fusão dos lotes acima descritos no art. 1°, o lote remembrado apresenta a seguinte descrição: Lote de terreno urbano, topografia em declive acentuado, situado á avenida Israel Pinheiro, Lotes n° 37 e 38, quadra “F”, Bairro Santa Mônica, Santa Margarida, MG, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente com a Avenida Israel Pinheiro com extensão de 13,16 m (treze metros e dezesseis centímetros) e fundos com o Córrego com extensão de 16,70 (dezesseis metros e setenta centímetros) pelo lado direito com Alberto Avelino de Oliveira Matos com extensão de 35,88 metros (trinta e cinco metros e oitenta e oito centímetros) e pelo lado esquerdo com Herculano Jose de Moura com extensão de 32,20 (trinta e dois metros e vinte centímetros).
Art. 3º - Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, a “Planta e o memorial descritivo” por ela aprovada.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 30 de março de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal