Departamento Jurídico · 31 de março de 2015
LEI 1407/2015
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1407/2015
“Fixa valores de serviços médicos e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece que os valores a serem despendidos com serviços médicos será de acordo com o Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
Santa Margarida, 30 de março de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORDEM
ESPECIALIDADE
VALOR
001
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL
R$8.000,00
002
MÉDICO ANGIOLOGISTA
R$3.000,00
003
MÉDICO UROLOGISTA
R$6.000,00
004
MÉDICO GINECOLOGISTA
R$7.250,00
005
MÉDICO OBSTETRA
R$7.200,00
006
MÉDICO PEDIATRA
R$12,100,00
007
MÉDICO ORTOPEDISTA
R$7.000,00