Legislação municipal · Santa Margarida (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Departamento Jurídico · Edição 1886
Departamento Jurídico · Edição 1881
Departamento Jurídico · Edição 1881
Departamento Jurídico · Edição 1835
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Departamento Jurídico · Edição 1806
Departamento Jurídico · Edição 1806
Departamento Jurídico · Edição 1780
Departamento Jurídico · Edição 1768
Departamento Jurídico · Edição 1767
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Departamento Jurídico · Edição 1767
Departamento Jurídico · Edição 1767
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Departamento Jurídico · Edição 1766
Departamento Jurídico · Edição 1726
Departamento Jurídico · Edição 1702
Departamento Jurídico · Edição 1702
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Departamento Jurídico · Edição 1691
Departamento Jurídico · Edição 1641
Departamento Jurídico · Edição 1641
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Departamento Jurídico · Edição 1641
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 15h02 · Publicação mais recente da lista: 01/12/2016