Departamento Jurídico · 13 de junho de 2016
LEI 1443/2016
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1443/2016
“Altera o artigo 1° da Lei 1377/2014 e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal 1377 de 11 de Junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“As obrigações de pequeno valor, para pronto pagamento, sem precatório pela fazenda Publica do Município de Santa Margarida, nos termos dos 3° e 5° do artigo 100 da Constituição Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ficam limitadas em R$ 5.189,82 (Cinco Mil, Cento e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Dois Centavos) valor igual ao maior benefício Geral da Previdência Social”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 10 de junho de 2016.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal