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Congresso

Departamento Jurídico · 13 de junho de 2016

LEI 1443/2016

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 1443/2016

“Altera o artigo 1° da Lei 1377/2014 e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal 1377 de 11 de Junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“As obrigações de pequeno valor, para pronto pagamento, sem precatório pela fazenda Publica do Município de Santa Margarida, nos termos dos 3° e 5° do artigo 100 da Constituição Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ficam limitadas em R$ 5.189,82 (Cinco Mil, Cento e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Dois Centavos) valor igual ao maior benefício Geral da Previdência Social”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Margarida, 10 de junho de 2016.

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1767, em 13 de junho de 2016. Código identificador 48E9D1A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.