Departamento Jurídico · 13 de junho de 2016
LEI 1444/2016
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1444/2016
“Autoriza anistia da multa, juros e correção monetária sobre créditos Tributários do Município e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder anistia da multa, juros e correção sobre créditos Tributários Municipais constituídos até 31 de dezembro de 2015.
§1º - A anistia que trata o caput do art. 1° será concedida com a seguinte redução:
100% (cem por cento), multa de mora;
100% (cem por cento), dos juros de mora.
§2° - Os benefícios constantes do §1° deste artigo, compreendem os débitos tributários, vencidos até o dia 31de Dezembro de 2015, e que forem pagos até o dia 30 de outubro de 2016.
§3° - O não recolhimento do valor devido no prazo constante do §2° fará incidir todas as multas, juros e correção monetária, bem como ensejará a execução fiscal do crédito constituído.
Art. 2° - Fica, o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 3° - Despesas resultantes da execução desta Lei correrão á conta das datações próprias.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 10 de junho de 2016.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal