Departamento Jurídico · 9 de março de 2016
LEI 1438/2016
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1438/2016
“Cria o Cargo de Oficial Administrativo e dá outras providências.”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Cargo de provimento em comissão, Oficial Administrativo, com 1 vaga, com carga horaria de 40 horas semanais e vencimento de R$ 2.500,00.
Parágrafo único: São requisitos para o cargo ter curso superior e curso técnico, na área de identificação.
Art. 2º. São atribuições do cargo de Oficial Administrativo: executar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da administração; participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho; examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse da Prefeitura; auxiliar o profissional na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas, executando levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais; redigir, rever a redação ou aprovar minutas de documentos legais, relatórios, pareceres que exijam pesquisas específicas e correspondências que tratam de assuntos de maior complexidade; orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração do desempenho da unidade ou da administração; colaborar com o técnico da área na elaboração de manuais de serviço e outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo;
coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo, selecionando os papéis administrativos que periodicamente se destinem à incineração, de acordo com as normas que regem a matéria; duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; executar outras atribuições afins.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santa Margarida, 07 de março de 2.016.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal