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Congresso

Departamento Jurídico · 10 de dezembro de 2015

LEI N° 1431 DE 07DE DEZEMBRO DE 2015

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI N° 1431 DE 07DE DEZEMBRO DE 2015

LEI N.º 1431/2015

“Altera a Lei Municipal n° 1.411/2015 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A doação de que trata a Lei Municipal nº 1.411/2015 passa a ser Concessão de Direito Real de Uso, nos termos do Art. 17, letra “f” da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Margarida, 07 de Dezembro de 2015.

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1641, em 10 de dezembro de 2015. Código identificador 2853FDFE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.