Legislação municipal · Santa Margarida (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santa Margarida no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento Jurídico · Edição 2139
Departamento Jurídico · Edição 2139
Departamento Jurídico · Edição 2134
Departamento Jurídico · Edição 2134
Departamento Jurídico · Edição 2115
Setor de Licitação · Edição 2115
Departamento Jurídico · Edição 2115
Departamento Jurídico · Edição 2028
Departamento Jurídico · Edição 2003
Departamento Jurídico · Edição 2003
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Departamento Jurídico · Edição 1996
Departamento Jurídico · Edição 1990
Departamento Jurídico · Edição 1988
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Departamento Jurídico · Edição 1945
Departamento Jurídico · Edição 1945
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Departamento Jurídico · Edição 1905
Departamento Jurídico · Edição 1905
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Departamento Jurídico · Edição 1886
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 17h49 · Publicação mais recente da lista: 04/12/2017