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Congresso

Departamento Jurídico · 28 de dezembro de 2016

LEI 1459/2016

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 1459/2016

“Altera o artigo 1º da Lei 1327/2013 criando mais cinco vagas de Táxi no município de Santa Margarida, MG e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei 1327 de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º- Ficam criados 03 (três) pontos de Táxi, no Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, sendo dois pontos na sede, com vagas para até 40 (quarenta) veículos e um Ponto no Distrito de Ribeirão de São Domingos com vagas para até 20 (vinte) veículos.

Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Margarida, MG 22 de dezembro de 2016.

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1905, em 28 de dezembro de 2016. Código identificador 8E4A61FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.