Departamento Jurídico · 28 de dezembro de 2016
LEI 1459/2016
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1459/2016
“Altera o artigo 1º da Lei 1327/2013 criando mais cinco vagas de Táxi no município de Santa Margarida, MG e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 1327 de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º- Ficam criados 03 (três) pontos de Táxi, no Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, sendo dois pontos na sede, com vagas para até 40 (quarenta) veículos e um Ponto no Distrito de Ribeirão de São Domingos com vagas para até 20 (vinte) veículos.
Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, MG 22 de dezembro de 2016.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal