Departamento Jurídico · 22 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.465/2017,
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.465/2017,
De 21 de Fevereiro de 2017.
“Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Polícia Militar, para a transferência de recursos, até o montante de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), anualmente, destinados à cooperação mútua entre o Município e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Santa Margarida – MG.
§1º - O valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), constante do caput do artigo, será repassado em parcelas mensais de acordo com as demandas e necessidades mensais do destacamento de Santa Margarida e do sub-destacamento de Ribeirão de São Domingos, em produtos e serviços, conforme plano de trabalho a ser fornecido pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
§2º - O Convênio terá sua vigência, a partir do dia 02 de janeiro de 2017 até 31 de Dezembro de 2020.
Art. 2º - As despesas advindas da execução do presente Termo de Convênio terão a cobertura de recursos nas seguintes dotações orçamentárias:
02.02.201.06.181.08.2026.3190.1.1
02.02.201.06.181.08.2026.3390.3.0
02.02.201.06.181.08.2026.3390.3.6
02.02.201.06.181.08.2026.3390.3.9
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2017, ficando convalidadas todas as despesas pagas pelo Município, no período de 02 de Janeiro de 2017, até a data de promulgação da presente Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 21 de Fevereiro de 2017.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal