Departamento Jurídico · 22 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.462/2017,
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.462/2017,
De 21 de fevereiro de 2017.
“Modifica o art. 5º, acrescenta os arts. 5º-A e 5º-B, da Lei Municipal n. 1.088, de 21 de novembro de 2011 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - ALei no1.088, de 7 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º - Ficam criados no quadro permanente de servidores, os seguintes cargos:
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO/CLASSE
CARGOS
Assessor Jurídico I
ASSJUR
02
Assessor Jurídico II
ASSJURII
02
Assessor Jurídico III
ASSJURIII
01
Art. 5º-A – Os vencimentos dos cargos em comissão descritos no art. 5º, serão os seguintes:
SÍMBOLO/CLASSE
VALOR R$
ASSJUR
7.000,00
ASSJURII
5.000,00
ASSJURIII
3.500,00
Art. 5º-B – As atribuições inerentes aos cargos serão as seguintes:
ATRIBUIÇÕES
ASSJUR
I - dirigir a Assessoria Jurídica do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II - despachar com o Prefeito Municipal;
III - representar o Município Judicial ou extra-judicialmente;
IV - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;
V - assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
VI - assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
VII - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
VIII – apresentar parecer nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares;
IX – exercer as atribuições afetas aos demais membros da assessoria jurídica;
X – manter contato permanente com o Poder Legislativo, acompanhando e assessorando membros do governo durante o processo legislativo;
XI – ser cadastrado no SICON junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
ATRIBUIÇÕES
ASSJURII
I - assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais no exercício de suas funções;
II - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade indicadas acima;
III - representar o Município Judicial ou extra-judicialmente;
IV - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;
V – elaborar todo e qualquer ato normativo no âmbito do Município;
VI – Prestar assessoria ao Departamento de Pessoal da Prefeitura;
VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Município:
a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.
ATRIBUIÇÕES
ASSJURIII
I - assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais no exercício de suas funções;
II - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade indicadas acima;
III - representar o Município Judicial ou extra-judicialmente;
IV - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;
V – elaborar todo e qualquer ato normativo no âmbito do Município;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Município:
a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia dois de janeiro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 21 de fevereiro de 2017.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal