Departamento Jurídico · 27 de abril de 2017
LEI Nº 1.470/2017,
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.470/2017,
De 26 de abril de 2017.
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental do Município de Santa Margarida/MG, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA é órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo e fiscalizador no âmbito de sua competência, bem como é encarregado de assessorar o Poder Executivo Municipal em assuntos referentes à proteção, à conservação e a melhoria do meio-ambiente.
Art. 2º - Ao CODEMA compete:
I – colaborar com os demais órgãos públicos e privados no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, conservar e melhorar o meio ambiente;
II – estimular a criação de Áreas de Preservação Permanente (APP’s) no Município;
III – incentivar a preservação dos recursos bioterapêuticos regionais;
IV – incentivar o reflorestamento ecológico em áreas degradadas;
V – incentivar a proteção de grotas, ilhas e encostas;
VI – incentivar a proteção dos recursos hídricos, em especial, as nascentes dos rios;
VII – dosar e julgar as penalidades previstas na legislação ambiental do Município, respeitando o Código Tributário Municipal;
VIII – proteger a fauna e a flora, vedando as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e/ou provoque extinção de espécies nativas, somando esforços com outros órgãos, para fiscalizar a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo destes espécimes e seus subprodutos;
IX – propor a celebração de convênios, consórcios, contratos e acordos com as entidades públicas e privadas de pesquisas e atividades ligadas à defesa ambiental;
X – sugerir à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, medidas a serem tomadas em relação ao que estiver em desacordo com as normas de proteção e padrões de qualidade ambiental;
XI – deliberar normativamente e exercer o controle permanente das atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que provoque impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XII – deliberar sobre qualquer projeto, público ou privado, que implique em impacto ambiental;
XIII – fiscalizar, junto à empresa requerente, o andamento e a aprovação das licenças ambientais a serem emitidas pelo órgão estadual de política de maio ambiente;
XIV – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, paleontológico e espeleológico e de áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XV – executar ação fiscalizadora de observância às normas contidas nas legislações de meio ambiente;
XVI – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e inventariar em cadastro os recursos naturais existentes no Município, estudando as espécies de essências nativas, suas aplicações e utilidades, para controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVII – exercer o poder de polícia nos casos de inobservância das leis, normais e padrões definidos para o meio ambiente;
XVIII – interditar temporariamente, em caso de poluição extrema e que coloque em perigo o meio ambiente e a população;
XIX – opinar, no Município, sobre a concessão de alvará de localização e funcionamento das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre a solicitação de certidões para licenciamento do FEAM/COPAM;
XX – elaborar o seu Regimento Interno;
XXI – emitir pareceres sobre o uso e ocupação do solo;
XXII – responder a consultas sobre matéria de sua competência;
XXIII – exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou de atividade que possa degradar o meio ambiente;
XXIV – analisar e emitir licença, observadas as restrições constantes nas legislações pertinentes, aos pedidos de corte ou remoção de árvores, isoladas ou não, dentro do perímetro urbano do Município;
XXV – acionar órgãos competentes para propositura de medidas judiciais e administrativas contra os causadores de poluição ou de degradação ambiental;
XXVI – constituir comissões de estudo e de trabalho;
XXVII – realizar audiências públicas para julgamento a conveniência da implantação dos projetos que prejudiquem o meio ambiente em que se ouvirão as entidades interessadas, especialmente os representantes da população atingida.
§1º - Como condição de validade, todos os atos do CODEMA deverão ser publicados no diário oficial do Município.
§2º - Todas as deliberações do conselho são tomadas mediante decisão da maioria simples de seus membros, com exceção do constante do inciso XVIII, que será tomada mediante decisão da maioria qualificada.
Art. 3º - O CODEMA compor-se-á de 7 (sete) membros, assim especificados:
I – 2 (dois) componentes do quadro funcional do Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal, das Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente; e Obras, Serviços Urbanos e Habitação;
II - 2 (dois) representantes de órgãos da administração pública estadual, a saber:
a) um representante da Emater; e
b) um representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
III – 1 (um) representante do Pode Legislativo municipal; e
IV – 2 (dois) representantes de entidades representativas de classe estabelecidas no Município, a saber:
um representante do Sindicato dos Produtores Rurais; e
um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Parágrafo Único: Cada membro titular terá um suplente, oriundo do mesmo órgão representativo.
Art. 4º - A função de membro do CODEMA é considerada como relevante serviço prestado à comunidade, portanto, exercida gratuitamente e não podendo ser caracterizada como político-partidária.
Art. 5º - O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida um recondução por igual período.
Art. 6º - O CODEMA fica direitamente vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 7º - O CODEMA comunicará, em no mínimo 30 (trinta) dias do término do mandato, às entidades de que trata o art. 3º desta Lei, para que indiquem seus novos representantes.
Art. 8º - Todos os membros titulares e suplentes do CODEMA serão nomeados mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 9º - O CODEMA elegerá, dentre seus membros, uma diretoria cuja composição esta definida nesta Lei e no Regimento Interno.
Parágrafo Único: O mandato da Diretoria terá a mesma duração do mandato dos seus membros, vedada a recondução total da mesma.
Art. 10 – Na mesma reunião em que se dará a posse dos membros do CODEMA, estes elegerão a nova diretoria.
§1º - Ocorrida a posse do CODEMA, será aberta a palavra para os encaminhamentos de nomes, dentre seus membros, para preencherem os cargos para diretoria.
§2º - Os nomes deverão ser apresentados individualmente, postulando um cargo.
Art. 11 – Terminado o prazo de meia hora, destinado a apresentação dos candidatos, será feita a votação nominal.
Art. 12 – Será declarado vitorioso o que obtiver a maioria dos votos em cada cargo.
Art. 13 – Os membros da diretoria eleita assumirão a direção dos trabalhos, mediante registro em ata.
Art. 14 – Em caso de vacância de cargo, na diretoria ocorrerá nova eleição, com a presença da maioria absoluta dos membros do CODEMA.
§1º - A eleição a que se refere o caput deste artigo deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados da vacância.
§2º - O cargo será declarado vago nas condições dos artigos 15 e 16.
Art. 15 – O membro titular do CODEMA perderá o mandato quando:
I – solicitar sua exoneração;
II – faltar a 3 (três) reuniões consecutivas;
III – faltar a mais de 5 (cinco) reuniões durante o mandato;
IV – faltar com o decoro quando de sua atuação no CODEMA;
V – quando deixar, por qualquer motivo, de representar o órgão ou entidade, a que estiver vinculado.
§1º- Nos casos de perda de mandato, a diretoria do CODEMA comunicará ao seu suplente para que substitua imediatamente, independente de ato do Prefeito.
§2º- Para efeito do inciso IV deste artigo, é necessária a deliberação favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros do CODEMA.
Art. 16 – A diretoria do CODEMA poderá ser destituída quando suas ações resultarem em práticas que contrariem os objetivos e interesses do colegiado, contrariando no todo em parte, os princípios traçados na presente Lei, na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e em suas deliberações.
Parágrafo Único: O processo de destituição ocorrerá por deliberação em Assembléia Geral Extraordinária, por votação homogênea de dois terços de seus membros.
Art. 17 – As reuniões dos membros do CODEMA serão realizadas:
I – pela diretoria:
Ordinariamente, uma vez por bimestre;
Extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria da diretoria, sempre que necessário.
Art. 18 – As reuniões serão realizadas em local e data conforme cronograma aprovado na primeira reunião da diretoria e que deverá ser convocada por escrito com antecedência de 10 (dez) dias.
§1º- A reunião do CODEMA instalar-se-á com a presença da maioria simples de seus membros.
§2º - As reuniões do CODEMA serão públicas, salvo quando se fizer necessária reunião fechada, com a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§3º - em caso de mudança de local, data, horário, para as reuniões, a comunicação será feita por ofício, encaminhado ao endereço dos membros com antecedência de 24 horas.
Art. 19 – Poderão ser convidadas entidades ou pessoas para que compareçam às reuniões, desde que aprovadas pela maioria dos membros do CODEMA.
Art. 20 – O CODEMA deve se manifestar e deliberar sobre todo e qualquer assunto dentro de suas atribuições.
Art. 21 – de toda reunião será lavrada ata, sumulando as discussões e registrando as deliberações, a qual deve ser assinada por todos os membros presentes.
Art. 22 – A diretoria do CODEMA será composta por 3 (três) membros: presidente, vice-presidente e secretário.
Art. 23 – São atribuições do Presidente;
I – coordenar as atividades da Diretoria e do Conselho;
II – presidir as reuniões da Diretoria e do Conselho;
III – convocar as reuniões da Diretoria e do Conselho;
IV – dar posse a comissões criadas pela Diretoria e pelo Conselho;
V – representar a Diretoria em atos que atendam aos objetivos e funções do CODEMA;
VI – assinar toda a documentação emitida pela Diretoria e pelo Conselho, juntamente com o Secretário;
VII – exercer apenas o voto de minerva.
Art. 24 – São atribuições do Vice-Presidente:
I – substituir o presidente em suas faltas ou afastamentos;
II – cumprir com outras atribuições que lhe sejam determinadas pela diretoria ou pelo conselho.
Art. 25 – São atribuições do secretário:
I – assinar toda a documentação emitida pela diretoria e pelo conselho, juntamente com o presidente;
II – registrar as reuniões em ata;
III – elaborar relatórios e correspondências;
IV – coordenar a atuação dos agentes fiscalizadores;
V – cumprir com outras atribuições que lhe sejam determinadas pela diretoria ou pelo conselho;
VI – constituir grupo de trabalho na sua área de atuação.
Art. 26 – Para melhor desempenho de suas funções o CODEMA poderá recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Parágrafo Único: Poderão ser criadas comissões internas, a critério do CODEMA, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 27 – O poder público municipal prestará apoio administrativo e de infraestrutura necessários ao funcionamento do CODEMA.
Art. 28 – No prazo de 60 (sessenta) dias contados da posse dos seus membros, o CODEMA deverá elaborar e aprovar seu regimento interno, mediante resolução expedida para este fim.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos 02 de Janeiro de 2017.
Art. 30 – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 888/2001.
Santa Margarida, 26 de abril de 2017.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal