Setor de Licitação · 27 de outubro de 2017
LEI Nº 1.477/2017.
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.477/2017.
Lei nº 1.477/2017. De 23 de outubro de 2017.
“Autoriza anistia de multa e juros sobre os Créditos Tributários do Município, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de multa e juros sobre os créditos tributários municipais constituídos até 31 de agosto de 2017, lançados ou não em dívida ativa, ajuizado ou não sua cobrança.
§ 1º - A anistia que trata o caput do art. 1º, será concedida com redução de 100% (cem por cento).
§ 2º - Fará jus à anistia mencionada no caput deste artigo, o contribuinte que efetuar o pagamento à vista, até o dia 15 (quinze) de dezembro de 2017.
§ 3º - O não recolhimento do valor devido no prazo constante do § 2º fará incidir todas as multas, juros e correção monetária, bem como ensejará a execução fiscal do crédito constituído ou a adoção de medida legais cabíveis para fins de cobrança, tais como o protesto da CDA, via o Instituto de Protestos de Minas Gerais.
Art. 2º - O débito poderá ser parcelado em até 12 (doze) meses, nas condições do art. 1º e seu § 1º, com o pagamento da primeira parcela até o dia 15 (quinze) de dezembro de 2017, incidindo sobre cada parcela juros de 1% (um por cento) ao mês, com acréscimo de correção monetária, com base no índice do Governo Federal, utilizado pela Prefeitura e baixado em Decreto.
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 4º - Despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 23 de outubro de 2017.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito