Departamento Jurídico · 27 de novembro de 2017
LEI Nº 1.479/2017,
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.479/2017,
De 23 de novembro de 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite que menciona, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas, mediante anulação parcial ou total de dotações não utilizadas durante o exercício corrente, podendo transpor, remanejar e transferir recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida – MG, aos 23 de novembro de 2017.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal