Departamento Jurídico · 27 de abril de 2017
LEI Nº 1.469/2017,
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.469/2017,
De 26 de abril de 2017.
“Altera o anexo I da Lei nº 1.407/2015, que fixa valores de serviços médicos e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo I da Lei nº 1.407, de 30 de março de 2015, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo único desta Lei.
Art. 2º - As despesas resultantes do disposto no artigo anterior correrão à conta de dotação orçamentária específica.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 26 de abril de 2017.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
ORDEM
ESPECIALIDADE
VALOR
01
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL
R$ 10.000,00
02
MÉDICO ANGIOLOGISTA
R$ 5.000,00
03
MÉDICO UROLOGISTA
R$ 3.000,00
04
MÉDICO OBSTETRA
R$ 12.000,00
05
MÉDICO GINECOLOGISTA
R$ 12.000,00
06
MÉDICO PEDIATRA
R$ 7.500,00
07
MÉDICO ORTOPEDISTA
R$ 7.500,00