Departamento Jurídico · 28 de dezembro de 2016
LEI 1458/2016
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1458/2016
“Autoriza a anistia da multa, juros e correção monetária sobre Créditos Tributários do Município e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder anistia da multa juros e correção sobre créditos Tributários Municipais constituídos até 30 de dezembro de 2016.
§1º - A anistia que trata o caput do art.1º será concedida com a seguinte redação:
I) 100% (cem por cento), multa de mora;
II)100% (cem por cento), dos juros de mora.
§2º- Os benefícios constantes do §1º deste artigo compreendem os débitos tributários vencidos até o dia 30 de Dezembro de 2016.
§3º O não recolhimento do valor devido no prazo constante do §2º fará incidir todas as multas, juros e correção monetária, bem como ensejará a execução fiscal do crédito constituído.
Art.2º- Fica, o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, mediante Decreto.
Art.3º - Despesas resultantes da execução desta Lei correrão á conta das dotações próprias.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 22 de dezembro de 2016
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal