Departamento Jurídico · 27 de novembro de 2017
LEI Nº 1.480/2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.480/2017
De 23 de novembro de 2017
“Autoriza desmembramento de uma área de terreno urbano de propriedade do Município de Santa Margarida (Prefeitura Municipal de Santa Margarida), com área total de 2.073,08m², localizado no Loteamento Santa Emília, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 14.781, livro 2, Ficha 01F, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao desmembramento de uma área de terreno urbano, com área total de 2.073,08m², localizada no Loteamento Santa Emília, possuindo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, definido pelas coordenadas E: 4.331,5 m e N: 9.536,9 m, confrontando com terras de MARIA DAS MERCÊS ALMEIDA - CPF: ***.***.***-** – MATRICULA N°1265, segue por DIVISA EXISTENTE com azimute 143° 31' 07'' e distância de 4,46 m até o vértice 02, definido pelas coordenadas E: 4.334,1 m e N: 9.533,3 m com azimute 136° 57' 04'' e distância de 10,82 m até o vértice 03, definido pelas coordenadas E: 4.342 m e N: 9.525 m com azimute 135° 23' 51'' e distância de 2,72 m até o vértice 3A, definido pelas coordenadas E: 4.343 m e N: 9.523 m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA- CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF: ***.***.***-**, MATRICULA 14.782, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 227° 51' 52'' e distância de 123,13 m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E: 4.252,1 m e N: 9.440,9 m confrontando com terras de RUA MATILDES VIEIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA- CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF: ***.***.***-** , segue por DEFLETE A DIREITA e SEGUE DIVISA EXISTENTE com azimute 313° 10' 22'' e distância de 3,64 m até o vértice 12, definido pelas coordenadas E: 4.249,5 m e N: 9.443,4 m com azimute 312° 49' 10'' e distância de 11,03 m até o vértice 13, definido pelas coordenadas E: 4.241,4 m e N: 9.450,9 m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA- CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF: ***.***.***-** , segue por DEFLETE A DIREITA e SEGUE DIVISA EXISTENTE com azimute 26° 46' 25'' e distância de 6,66 m até o vértice 14,definido pelas coordenadas E: 4.244,4 m e N: 9.456,8 m com azimute 48° 47' 03'' e distância de 11,81 m até o vértice 15, definido pelas coordenadas E: 4.253,3 m e N: 9.464,6 m com azimute 49° 04' 38'' e distância de 22,76 m até o vértice 16, definido pelas coordenadas E: 4.270,4 m e N: 9.479,5 m com azimute 48° 46' 10'' e distância de 9,92 m até o vértice 17, definido pelas coordenadas E: 4.277,9 m e N: 9.486,0 m com azimute 49° 31' 16'' e distância de 10,25 m até o vértice 18, definido pelas coordenadas E: 4.285,7 m e N: 9.492,7 m com azimute 49° 32' 32'' e distância de 10,51 m até o vértice 19, definido pelas coordenadas E: 4.293,7 m e N: 9.499,5 m com azimute 42° 54' 13'' e distância de 8,54 m até o vértice 20, definido pelas coordenadas E: 4.299,5 m e N: 9.505,8 m com azimute 43° 52' 17'' e distância de 28,23 m até o vértice 21, definido pelas coordenadas E: 4.319,1 m e N: 9.526,1 m com azimute 48° 56' 12'' e distância de 16,45 m até o vértice 01, encerrando este perímetro., devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 14.781, Livro 2, Ficha 01F.
Parágrafo Único - O imóvel possui a área total de 2.073,08m².
Art. 2º - O imóvel supra descrito fica desmembrado em 9 (nove) lotes, com as seguintes especificações:
Lote 01: Com área total de 779,18m², possuindo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 16A, definido pelas coordenadas E: 4.275 m e N: 9.484 m, confrontando com terras de LOTE 02, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 132°54'26'' e distância de 16,31 m até o vértice 3I, definido pelas coordenadas E: 4.287 m e N: 9.473 m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF:***.***.***-**- MATRICULA 14.782, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 227° 51' 52'' e distância de 47,15m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E: 4.252 m e N: 9.441 m; confrontando com terras de RUA MATILDES VIEIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 313°10'22'' e distância de 3,64m até o vértice 12, definido pelas coordenadas E: 4.249 m e N: 9.443 m com azimute 312°49'10'' e distância de 11,03 m até o vértice 13, definido pelas coordenadas E: 4.241 m e N: 9.451m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 26° 46' 25'' e distância de 6,66 m até o vértice 14, definido pelas coordenadas E: 4.244 m e N: 9.457 m com azimute 48° 47' 03'' e distância de 11,81 m até o vértice 15, definido pelas coordenadas E: 4.253 m e N: 9.465 m com azimute 49° 04' 38'' e distância de 22,76 m até o vértice 16, definido pelas coordenadas E: 4.270 m e N: 9.480 m com azimute 48° 46' 10'' e distância de 6,24 m até o vértice 16, encerrando este perímetro.
Lote 02: Com área total de 129,36m², possuindo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 17A, definido pelas coordenadas E: 4.281 m e N: 9.489 m, confrontando com terras de LOTE 03, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 132° 54' 26'' e distância de 16,12 m até o vértice 03H, definido pelas coordenadas E: 4.293 m e N: 9.478 m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF:***.***.***-**- MATRICULA 14.782, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 227° 51' 54'' e distância de 8,00 m até o vértice 03I, definido pelas coordenadas E: 4.287 m e N: 9.473 m; confrontando com terras de LOTE 01, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 312° 54' 26'' e distância de 16,31 m até o vértice 16A, definido pelas coordenadas E: 4.275 m e N: 9.484 m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 48° 46' 11'' e distância de 3,68 m até o vértice 17, definido pelas coordenadas E: 4.278 m e N: 9.486 m com azimute 49° 31' 17'' e distância de 4,34 m até o vértice 17A, encerrando este perímetro.
Lote 03: Com área total de 253,31m², possuindo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 18A, definido pelas coordenadas E: 4.293 m e N: 9.499 m, confrontando com terras de LOTE 04, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 132° 54' 26'' e distância de 15,66 m até o vértice 03G, definido pelas coordenadas E: 4.305 m e N: 9.489 m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF:***.***.***-**- MATRICULA 14.782, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 227° 51' 51'' e distância de 16,00 m até o vértice 03H, definido pelas coordenadas E: 4.293 m e N: 9.478 m; confrontando com terras de LOTE 02, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 312° 54' 26'' e distância de 16,12 m até o vértice 17A, definido pelas coordenadas E: 4.281 m e N: 9.489 m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 49° 31' 16'' e distância de 5,91 m até o vértice 18, definido pelas coordenadas E: 4.286 m e N: 9.493 m com azimute 49° 32' 32'' e distância de 10,14 m até o vértice 18A, encerrando este perímetro.
Lote 04: Com área total de 136,97m², possuindo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 19A, definido pelas coordenadas E: 4.299 m e N: 9.506 m, confrontando com terras de LOTE 05 , segue por DIVISA PROJETADA com azimute 132° 54' 26'' e distância de 16,36 m até o vértice 03F, definido pelas coordenadas E: 4.311 m e N: 9.494 m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF:***.***.***-**- MATRICULA 14.782, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 227° 51' 54'' e distância de 8,60 m até o vértice 03G, definido pelas coordenadas E: 4.305 m e N: 9.489 m; confrontando com terras de LOTE 03, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 312° 54' 26'' e distância de 15,66 m até o vértice 18A, definido pelas coordenadas E: 4.293 m e N: 9.499 m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 49° 32' 20'' e distância de 0,37 m até o vértice 19, definido pelas coordenadas E: 4.294 m e N: 9.500 m com azimute 42° 54' 13'' e distância de 8,20 m até o vértice 19A, encerrando este perímetro.
Lote 05: Com área total de 142,76m², possuindo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 20A, definido pelas coordenadas E: 4.305 m e N: 9.512 m, confrontando com terras de LOTE 06, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 132° 54' 26'' e distância de 16,96 m até o vértice 03E, definido pelas coordenadas E: 4.318 m e N: 9.500 m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF:***.***.***-**- MATRICULA 14.782, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 227° 51' 52'' e distância de 8,60 m até o vértice 03F, definido pelas coordenadas E: 4.311 m e N: 9.494 m; confrontando com terras de LOTE 04, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 312° 54' 26'' e distância de 16,36 m até o vértice 19A, definido pelas coordenadas E: 4.299 m e N: 9.506 m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 42° 54' 10'' e distância de 0,34 m até o vértice 20, definido pelas coordenadas E: 4.300 m e N: 9.506 m com azimute 43° 52' 17'' e distância de 8,23 m até o vértice 20A, encerrando este perímetro.
Lote 06: Com área total de 147,88m², possuindo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 20B, definido pelas coordenadas E: 4.311 m e N: 9.518 m, confrontando com terras de LOTE 07, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 132° 54' 27'' e distância de 17,56 m até o vértice 03D, definido pelas coordenadas E: 4.324 m e N: 9.506 m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF:***.***.***-**- MATRICULA 14.782, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 227° 51' 52'' e distância de 8,60 m até o vértice 03E, definido pelas coordenadas E: 4.318 m e N: 9.500 m; confrontando com terras de LOTE 05 , segue por DIVISA PROJETADA com azimute 312° 54' 26'' e distância de 16,96 m até o vértice 20A, definido pelas coordenadas E: 4.305 m e N: 9.512 m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 43° 52' 17'' e distância de 8,57 m até o vértice 20B, encerrando este perímetro.
Lote 07: Com área total de 153,02m², possuindo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 20C, definido pelas coordenadas E: 4.317 m e N: 9.524 m, confrontando com terras de LOTE 08, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 132° 54' 26'' e distância de 18,16 m até o vértice 03C, definido pelas coordenadas E: 4.330 m e N: 9.512 m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF:***.***.***-**- MATRICULA 14.782, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 227° 51' 54'' e distância de 8,60 m até o vértice 03D, definido pelas coordenadas E: 4.324 m e N: 9.506 m; confrontando com terras de LOTE 06, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 312° 54' 27'' e distância de 17,56 m até o vértice 20B, definido pelas coordenadas E: 4.311 m e N: 9.518 m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 43° 52' 17'' e distância de 8,57 m até o vértice 20C, encerrando este perímetro.
Lote 08: Com área total de 156,70m², possuindo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 21A, definido pelas coordenadas E: 4.323 m e N: 9.530 m, confrontando com terras de LOTE 09, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 132° 54' 27'' e distância de 18,25 m até o vértice 03B, definido pelas coordenadas E: 4.337 m e N: 9.517 m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF:***.***.***-**- MATRICULA 14.782, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 227° 51' 52'' e distância de 8,60 m até o vértice 03C, definido pelas coordenadas E: 4.330 m e N: 9.512 m; confrontando com terras de LOTE 07, segue por DIVISA PRPOJETADA com azimute 312° 54' 26'' e distância de 18,16 m até o vértice 20C, definido pelas coordenadas E: 4.317 m e N: 9.524 m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 43° 52' 17'' e distância de 2,86 m até o vértice 21, definido pelas coordenadas E: 4.319 m e N: 9.526 m com azimute 48° 56' 11'' e distância de 5,74 m até o vértice 21A, encerrando este perímetro.
Lote 09: Com área total de 173,90m², possuindo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, definido pelas coordenadas E: 4.331 m e N: 9.537 m, confrontando com terras de MARIA DAS MERCÊS ALMEIDA - CPF: ***.***.***-** - MATRICULA 1265, segue por CERCA DIVISA com azimute 143° 31' 07'' e distância de 4,46 m até o vértice 02, definido pelas coordenadas E: 4.334 m e N: 9.533 m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF:***.***.***-**- MATRICULA 14.782, segue por DIVSA SEM CERCA com azimute 136° 57' 04'' e distância de 10,82 m até o vértice 03, definido pelas coordenadas E: 4.342 m e N: 9.525 m com azimute 135° 23' 51'' e distância de 2,72 m até o vértice 03A, definido pelas coordenadas E: 4.343 m e N: 9.523 m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF:***.***.***-**- MATRICULA 14.782, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 227° 51' 52'' e distância de 8,98 m até o vértice 03B, definido pelas coordenadas E: 4.337 m e N: 9.517 m; confrontando com terras de LOTE 02, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 312° 54' 27'' e distância de 18,25 m até o vértice 21A, definido pelas coordenadas E: 4.323 m e N: 9.530 m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 48° 56' 12'' e distância de 10,71 m até o vértice 01, encerrando este perímetro.
Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta lei, para todos os efeitos legais, independente de transcrição, a planta e o memorial descritivo em anexo, que serão arquivados na Prefeitura.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Santa Margarida, aos 23 de novembro de 2017.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal