Departamento Jurídico · 4 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.482/2017,
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.482/2017,
Lei nº 1.482/2017, De 23 de novembro de 2017.
“Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DIPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Margarida para o exercício de 2018, compreendendo Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
TITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente é estimada no Orçamento Fiscal em R$ 39.785.011,54 ( Trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e onze reais e cinqüenta e quatro centavos).
Art. 3º. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo – Receita Orçamentária por Categoria e Fonte.
Art. 4º. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no Anexo - Relação de Fichas da Receita.
Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada no Orçamento Fiscal em R$ 39.785.011,54 ( Trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e onze reais e cinqüenta e quatro centavos) em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária revisada, constantes dos anexos desta Lei.
Art. 6º. A Despesa Total, fixada por Poderes, Órgãos e Função, está definida no Anexo - Despesa Orçamentária Por Órgão e Função desta Lei.
Art. 7º. Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir credito adicional suplementar aos respectivos orçamentos, até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento, podendo para tanto:
I – O Presidente da Câmara remanejar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;
II – O Prefeito utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, §1º, I, II. III e IV, da Lei nº. 4.320/64.
Art. 8º. Os créditos extraordinários serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 9º. As dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, independentemente de formalização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária, do mesmo Programa e mesmo grupo de despesa, mantidos inalterados a categoria econômica, e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução, para transpor recursos entre:
I - projetos, atividades e operações especiais observadas as normas de acompanhamento e controle da execução orçamentária;
II - elementos de despesas;
III - destinação de recursos, quando envolver recursos de contrapartida ou recursos condicionados.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11. Integram a presente lei os anexos previstos na Lei Federal nº. 4.320/64 e os seguintes:
I – Relação de Fichas da Despesa;
II – Relação de Fichas da Receita;
III – Receita Orçamentária por Categoria e Fonte;
IV – Discriminativo da Receita por Fonte e Legislação;
V – Quadro Sumário da Receita Orçada;
VI – Despesa Orçamentária por Funções de Governo;
VII – Despesa Orçamentária por Órgão e Unidade – Quadro III;
VIII – Despesa Orçamentária por Órgão e Função;
IX– Despesa Orçamentária por Função, Subfunção e Programa;
X– Despesa Orçamentária por Programa de Trabalho de Governo;
XI– Demonstrativo por Natureza da Despesa;
XII– Programas de Trabalho de Governo por Unidades – Consolidado;
XIII – Dotações por Órgão da Administração;
XIV – Programas por Obras e Serviços;
XV – Sumário da Despesa Orçada;
XVI – Quadro de Detalhamento de Despesas Orçadas;
XVII – Despesas Segundo Categorias Econômicas – Consolidado;
XVIII– Despesas Segundo Categorias Econômicas – Por Poder;
XIX – Demonstrativo por Funções, Subfunções e Programas por Categoria Econômica;
XX– Receitas e Despesas Segundo Categorias Econômicas;
XXI – Resumo por Órgão Orçamentário;
XXII – Sumário Geral;
XXIII – Demonstrativo da Previsão nas Ações e Serviços Públicos de Saúde – Anexo XIV;
XXIV- Demonstrativo da Previsão nas Ações e Serviços Públicos de Saúde – Anexo XV;
XXV – Demonstrativo dos Gastos Previstos com a Manutenção do Ensino – Anexo I;
XXVI- Demonstrativo dos Gastos Previstos com a Manutenção do Ensino – Anexo II;
XXVII – Cálculo do Pessoal.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2018.
Santa Margarida-MG, 23 de novembro de 2017.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal