Departamento Jurídico · 27 de outubro de 2017
LEI Nº 1.478/2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.478/2017
Lei nº 1.478/2017 De 23 de outubro de 2017
“Autoriza desmembramento de uma área de terreno urbano propriedade do Município de Santa Margarida, com área total de 10.000,00m², localizado na Rua Dinorá Vieira e Matildes Vieira, Bairro Santa Emília, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 14.755, livro 2, ficha 01F e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar uma área de terreno urbano, com área total de 10.000,00m², localizado na Rua Dinorá Vieira e Matildes Vieira, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 14.755, livro 2, ficha 01F, com a seguinte descrição do perímetro:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, definido pelas coordenadas E: 4.331,5m e N: 9.536,9m, confrontando com terras de MARIA DAS MERCÊS ALMEIDA - CPF: ***.***.***-** – MATRICULA N°1265, segue por DIVISA EXISTENTE com azimute 143° 31' 07'' e distância de 4,46m, até o vértice 02, definido pelas coordenadas E: 4.334,1m e N: 9.533,3m com azimute 136° 57' 04'' e distância de 10,82m até o vértice 03, definido pelas coordenadas E: 4.341,5m e N:9.525,4m com azimute 135°23'49''e distância de 11,00m até o vértice 04, definido pelas coordenadas E: 4.349,2m e N: 9.517,6m com azimute 140° 37' 14'' e distância de 7,10m até o vértice 05, definido pelas coordenadas E: 4.353,7m e N: 9.512,1m com azimute 137° 32' 08'' e distância de 12,11m até o vértice 06, definido pelas coordenadas E: 4.361,9m e N: 9.503,2m com azimute 136° 22' 47'' e distância de 38,49m até o vértice 07, definido pelas coordenadas E: 4.388,5m e N: 9.475,3m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF: ***.***.***-**, segue por DEFLETE A DIREITA E SEGUE DIVISA EXISTENTE com azimute 228° 07' 29'' e distância de 118,59m até o vértice 08, definido pelas coordenadas E: 4.300,2m e N: 9.396,2m; confrontando com terras de RUA MATILDES VIEIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 – PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF: ***.***.***-** –segue por DEFLETE A DIREITA E SEGUE A DIVISA EXISTENTE com azimute 312° 56' 19'' e distância de 38,63m até o vértice 09, definido pelas coordenadas E: 4.271,9m e N: 9.422,5m com azimute 312°51'10''e distância de 16,98m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E: 4.259,4m e N: 9.434,0m com azimute 313° 10' 21'' e distância de 10,03m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E: 4.252,1m e N: 9.440,9m com azimute 313° 10' 22'' e distância de 3,64 m até o vértice 12, definido pelas coordenadas E: 4.249,5m e N: 9.443,4m com azimute 312° 49' 10'' e distância de 11,03m até o vértice 13, definido pelas coordenadas E: 4.241,4 m e N: 9.450,9 m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA- CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF: ***.***.***-** , segue por DEFLETE A DIREITA E SEGUE DIVISA EXISTENTE com azimute 26° 46' 25'' e distância de 6,66m até o vértice 14, definido pelas coordenadas E: 4.244,4m e N: 9.456,8m com azimute 48° 47' 03'' e distância de 11,81m até o vértice 15, definido pelas coordenadas E: 4.253,3m e N: 9.464,6m com azimute 49° 04' 38'' e distância de 22,76 m até o vértice 16, definido pelas coordenadas E: 4.270,4 m e N: 9.479,5 m com azimute 48° 46' 10'' e distância de 9,92m até o vértice 17, definido pelas coordenadas E: 4.277,9m e N: 9.486,0m com azimute 49° 31' 16'' e distância de 10,25m até o vértice 18, definido pelas coordenadas E: 4.285,7m e N: 9.492,7m com azimute 49° 32' 32'' e distância de 10,51m até o vértice 19, definido pelas coordenadas E: 4.293,7m e N: 9.499,5m com azimute 42°54'13'' e distância de 8,54m até o vértice 20, definido pelas Coordenadas E: 4.299,5m e N: 9.505,8 m com azimute 43° 52' 17'' e distância de 28,23 m até o vértice 21, definido pelas coordenadas E: 4.319,1 m e N: 9.526,1 m com azimute 48° 56' 12'' e distância de 16,45 m até o vértice 01, encerrando este perímetro.
Os ângulos internos:
Ponto 01 entre o numero 21 e 02 = 85°25’7’’
Ponto 07 entre o numero 06 e 08 = 88°15’18’’
Ponto 08 entre o numero 07 e 09 = 95°11’10’’
Ponto 13 entre o numero 12 e 14 = 106°2’46’’
Parágrafo Único - Todas as coordenadas aqui descritas estão todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM..
Art. 2º - O imóvel supra descrito fica desmembrado em 2 (dois) lotes, com as seguintes especificações:
Lote 1: Com área total de 7.926,92m², localizado na Rua Matildes Vieira, Bairro Santa Emília, com a seguinte descrição do perímetro:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 03A, definido pelas coordenadas E: 4.343m e N: 9.523m, confrontando com terras de MARIA DAS MERCÊSALMEIDA - CPF: ***.***.***-** – MATRICULA N° 1265, segue por DIVISA EXISTENTE, segue por com azimute 135° 23' 49'' e distância de 8,28m até o vértice 4 definido pelas coordenadas E: 4.349,2m e N: 9.517,6m com azimute 140° 37' 14'' e distância de 7,10m até o vértice 05, definido pelas coordenadas E: 4.353,7m e N: 9.512,1 m com azimute 137° 32' 08'' e distância de 12,11m até o vértice 06, definido pelas coordenadas E: 4.361,9m e N: 9.503,2m com azimute 136° 22' 47'' e distância de 38,49m até o vértice 07, definido pelas coordenadas E: 4.388,5m e N: 9.475,3m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF: ***.***.***-**, segue por DEFLETE A DIREITA E SEGUE DIVISA EXISTENTE com azimute 228° 07' 29'' e distância de 118,59m até o vértice 08, definido pelas coordenadas E: 4.300,2m e N: 9.396,2m; confrontando com terras de RUA MATILDES VIEIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 – PREFEITO GERALDO SCHIAVO -CPF:***.***.***-** – segue por DEFLETE A DIREITA E SEGUE A DIVISA EXISTENTE com azimute 312° 56' 19'' e distância de 38,63 m até o vértice 09, definido pelas coordenadas E: 4.271,9m e N: 9.422,5m com azimute 312°51'10'' e distância de 16,98m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E: 4.259,4m e N: 9.434,0m com azimute 313° 10' 21'' e distância de 10,03 m até o vértice 11, até o vértice 11, definido pelas coordenadas E: 4.252m e N: 9.441m; confrontando com terras de ÁREA DE DESDOBRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 – PREFEITO GERALDO SCHIAVO -CPF:***.***.***-** – segue por DEFLETE A DIREITA E SEGUE A DIVISA EXISTENTE, segue por com azimute 47° 51' 52'' e distância de 123,13 m até o vértice 03A, encerrando este perímetro.
Os ângulos Internos:
Ponto 03A entre o número 11 e 04 = 92°28'02''
Ponto 07 entre o número 06 e 08 = 88°15'18''
Ponto 08 entre o número 07 e 09 = 95°11'10''
Ponto 11 entre o número 10 e 03A = 85°18'28''
Lote 2: Com área total de 2.073,93m², localizado na Rua Dinorá Vieira, Bairro Santa Emília, com a seguinte descrição do perímetro:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, definido pelas coordenadas E: 4.331,5m e N: 9.536,9m, confrontando com terras de MARIA DAS MERCÊS ALMEIDA - CPF: ***.***.***-** – MATRICULA N° 1265, segue por DIVISA EXISTENTE com azimute 143° 31' 07'' e distância de 4,46m até o vértice 02, definido pelas coordenadas E: 4.334,1m e N: 9.533,3m com azimute 136° 57' 04'' e distância de 10,82 m até o vértice 03, definido pelas coordenadas E: 4.342m e N: 9.525m com azimute 135° 23' 51'' e distância de 2,72m até o vértice 3A, definido pelas coordenadas E: 4.343m e N: 9.523m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF: ***.***.***-**, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 227° 51' 52'' e distância de 123,13m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E: 4.252,1m e N: 9.440,9m confrontando com terras de RUA MATILDES VIEIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF: ***.***.***-**, segue por DEFLETE A DIREITA e SEGUE DIVISA EXISTENTE com azimute 313° 10' 22'' e distância de 3,64m até o vértice 12, definido pelas coordenadas E: 4.249,5m e N: 9.443,4m com azimute 312° 49' 10'' e distância de 11,03m até o vértice 13, definido pelas coordenadas E: 4.241,4m e N: 9.450,9m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF: ***.***.***-**, segue por DEFLETE A DIREITA e SEGUE DIVISA EXISTENTE com azimute 26° 46' 25'' e distância de 6,66m até o vértice 14, definido pelas coordenadas E: 4.244,4m e N: 9.456,8m com azimute 48° 47' 03'' e distância de 11,81m até o vértice 15, definido pelas coordenadas E: 4.253,3m e N: 9.464,6m com azimute 49° 04' 38'' e distância de 22,76m até o vértice 16, definido pelas coordenadas E: 4.270,4m e N: 9.479,5m com azimute 48° 46' 10'' e distância de 9,92m até o vértice 17, definido pelas coordenadas E: 4.277,9 m e N: 9.486,0m com azimute 49° 31' 16'' e distância de 10,25m até o vértice 18, definido pelas coordenadas E: 4.285,7m e N: 9.492,7m com azimute 49° 32' 32'' e distância de 10,51m até o vértice 19, definido pelas coordenadas E: 4.293,7m e N: 9.499,5m com azimute 42°54'13'' e distância de 8,54m até o vértice 20, definido pelas coordenadas E: 4.299,5m e N: 9.505,8m com azimute 43° 52' 17'' e distância de 28,23 m até o vértice 21, definido pelas coordenadas E: 4.319,1 m e N: 9.526,1 m com azimute 48° 56' 12'' e distância de 16,45 m até o vértice 01, encerrando este perímetro.
Os ângulos internos:
Ponto 01 entre o numero 21 e 02 = 85°25’7’’
Ponto 03a entre o numero 03 e 11 = 89º05’11’’
Ponto 11 entre o numero 12 e 03A = 94°41’32’’
Ponto 13 entre o numero 12 e 14 = 106°2’46’’
Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta lei, para todos os efeitos legais, independente de transcrição, a planta e o memorial descritivo em anexo, que serão arquivados na Prefeitura.
Art. 4º - Fica revogada a lei Municipal n. 1.434, de 7 de dezembro de 2015 e as demais disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Santa Margarida, aos 23 de outubro de 2017.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal