Legislação municipal · Santa Margarida (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Departamento Jurídico · Edição 2494
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Departamento Jurídico · Edição 2460
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Departamento Jurídico · Edição 2389
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Setor de Licitação · Edição 2385
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Departamento Jurídico · Edição 2156
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 18h28 · Publicação mais recente da lista: 03/05/2019