Departamento Jurídico · 28 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.484/2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.484/2017
De 26 de dezembro de 2017
“Autoriza concessão de direito real de uso de bens imóveis, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Banda Musical Lira Margaridense, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 20.344.585/0001-33, direito real de uso, gratuita, dos seguintes imóveis:
I – Lote de Terreno Urbano n. 01, quadra F, medindo 19,50m de frente com a Rua A; 28,00m pelo lado direito com a Rua B e 20,00m pelo lado esquerdo com o lote 02, com área total de 195,00m² (cento e noventa e cinco metros quadrados), localizado no Bairro Santa Lúcia, Santa Margarida/MG, devidamente registrado sob a matrícula 11.618, Livro 2, Ficha 01F;
II - Lote de Terreno Urbano n. 02, quadra F, medindo 10,00m de frente com a Rua A; 10,00m pelos fundos com lote 09, 20,00m pelo lado direito com o lote 03 e 20,00m pelo lado esquerdo com o lote 01, com área total de 200,00m² (duzentos metros quadrados), localizado no Bairro Santa Lúcia, Santa Margarida/MG
Parágrafo Único. O imóvel destina-se à construção da sede da Banda Musical Lira Margaridense, sendo vedada a alteração da finalidade aqui prevista, inclusive como local de apresentações e escola de música.
Art. 2º. Ficam desafetados os imóveis descritos nos incisos I e II do artigo 1° passando de bem de uso comum, e, de especial para dominial.
Art. 3º. A presente concessão será pelo prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogada.
Art. 4º. Dar-se-á reversão do imóvel ao patrimônio público em caso de descumprimento de qualquer das obrigações da concessionária a saber:
I – encerramento de suas atividades;
II – não consecução da finalidade prevista no § 1º do art. 1º, até 31 de dezembro de 2020;
III - pela desvirtuação da finalidade prevista no § 1º do art. 1º.
Art. 5°. Em caso de reversão dos bens ao Município, prevista no art. 4°, a entidade concessionária não fará jus a nenhuma indenização por benfeitorias por ela edificadas no terreno, ou a qualquer titulo.
Art. 6°. A autorização conferida ao Executivo compreende a realização de todos os atos respectivos.
§1º - O instrumento público será lavrado assim que a concessionária iniciar as atividades.
§2º - Constará do contrato de outorga de concessão do direito real de uso, o texto da presente lei com suas condições.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 26 de dezembro de 2017.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal