Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Setor de Licitação · 6 de fevereiro de 2018

PROJETO DE LEI Nº 26/2017

SETOR DE LICITAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 26/2017

Dispõe sobre alteração nos anexos A, C-1, C-2, C-3, E-1 e F da Lei de Diretrizes Orçamentárias contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Margarida para o exercício de 2018.

A Câmara Municipal de Santa Margarida aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Demonstrativo A - Metas Fiscais Atuais Comparadas, Demonstrativo C-1 - Projeção da Receita, Demonstrativo C-2 - Metas Anuais para Despesas, Demonstrativo C-3 - Projeção da Dívida Consolidada Líquida, Demonstrativo E-1 - Demonstrativo da Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e Demonstrativo F - Demonstrativos de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias contidos para os exercícios de 2018.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Santa Margarida/MG, 05 de dezembro de 2017.

GERALDO SCHIAVO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2183, em 6 de fevereiro de 2018. Código identificador 95B6A6AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.