Setor de Licitação · 27 de agosto de 2018
LEI Nº 1.501/2018 DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.501/2018 DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$10.000,00 e dá outras providencias.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma abaixo especificada:
Órgão: 02– Prefeitura Municipal de Santa Margarida
Unidade Responsável: 10 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Subunidade: 04 – Administração
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 0100 – Apoio aos Produtores
Projeto/atividade: 2536 - Implantação/Manutenção do Prêmio de Qualidade do Café
33903000
Material de Consumo
R$ 1.000,00
33903600
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 1.000,00
33903900
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
33903100
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
R$ 7.000,00
SOMA
R$ 10.000,00
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações a seguir especificadas:
Órgão: 02– Prefeitura Municipal de Santa Margarida
Unidade Responsável: 10 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Subunidade: 04 – Administração
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 0100 – Apoio aos Produtores
Projeto/atividade:2449 – Manutenção Feira Livre do Produtor Rural
33903000
Material de Consumo
R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 24 de agosto de 2018.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal