Departamento Jurídico · 30 de novembro de 2018
LEI Nº. 1.512/2018, DE 28 DE NOVEMBRO 2018.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.512/2018, DE 28 DE NOVEMBRO 2018.
Altera o Anexo da Lei Municipal nº 1.476/2017 que dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2018-2021, e dá outras providências.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo – Informações por Programas – Projetos e Atividades da Lei Municipal nº 1476/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 – 2021, o seguinte Projeto/Atividade:
Órgão: 002 – Prefeitura Municipal de Santa Margarida
Unidade Responsável: 00002 – Secretaria Municipal de Fazenda
Programa: 00006 – Atendimento Atividades da Secretaria de Fazenda
Projetos/ Atividades:
Tipo de Ação
2019
2020
2021
TOTAL %
2536 – Manutenção do programa Minha Casa Legal
(A)
220.000,00
229.900,00
240.245,50
690.145,50
100%
100%
100%
100%
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar no Anexo – Informações por Programas – Projetos e Atividades da Lei Municipal nº 1476/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 – 2021, o seguinte Projeto/Atividade:
Órgão: 002 – Prefeitura Municipal de Santa Margarida
Unidade Responsável: 00001 – Secretaria Municipal de Administração
Programa: 00003 – Atendimento das Atividades Administrativas
Projetos/ Atividades:
Tipo de Ação
2019
2020
2021
TOTAL %
2008 – Contribuição Associação Mineira de Município.
(A)
10.416,00
10.936,80
11.428,95
32.781,75
100%
100%
100%
100%
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida(MG), 28 de novembro de 2018.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal