Setor de Licitação · 27 de agosto de 2018
LEI Nº 1.502/2018, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.502/2018, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
“Institui o Prêmio de Qualidade do Café do Município de Santa Margarida, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Prêmio de Qualidade de Café de Santa Margarida a ser concedido, anualmente, entre os meses de setembro e outubro, aos cafeicultores do município de Santa Margarida e que possuam propriedades registradas no município, ou que possuam contrato (parceria/comodato/arrendamento) dentro do município.
Parágrafo Único – A habilitação, requisitos de participação, espécie do café, classificação e todos os demais critérios de seleção serão definidos em regulamento próprio a ser elaborado pela comissão organizadora, nos termos do art. 4º.
Art. 2º - O valor do Prêmio será de R$ 7.000,00 (sete mil reais), divididos em 05(cinco) categorias, cujos critérios de classificação e valores serão definidos em regulamento a ser editado para cada edição do prêmio.
Art. 3º - O Município, para a concessão do Prêmio de Qualidade do Café, promoverá concurso de qualidade em que será aberto prazo para a inscrição dos interessados.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará uma Comissão Organizadora, composta de 05(cinco) membros, que será responsável pela regulamentação do concurso de qualidade.
§ 1º A participação na Comissão Julgadora não será remunerada e será considerada como prestação de serviço relevante para todos os efeitos legais.
§ 2º A comissão deverá ser formada, obrigatoriamente, pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, um representante da EMATER – Empresa Mineira de Assistência Técnica e Extensão Rural, um representante do Poder Legislativo, indicado pela respectiva casa e dois representantes indicados pelo Chefe do Executivo.
§ 3º A Comissão Organizadora, para a consecução das finalidades a que o prêmio se destina, deverá firmar parceria com entidades e empresas, públicas ou privadas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 24 de agosto de 2018.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal