Departamento Jurídico · 14 de março de 2019
LEI N° 1.514/2019
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.514/2019
De 13 de março de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento Vigente Para Concessão de Premiação a Estudantes e Profissionais do Magistério e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para custear despesas com “Concessão de Premiação para Estudantes e Profissionais do magistério” conforme descrição abaixo:
Crédito Especial
020401 12361 0019 0.003 – Concessão de Premiação a Estudantes e Profissionais do Magistério
339031 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (Fonte 101 – ENSINO)
18.000,00
Total de Crédito Especial
18.000,00
Art. 2° Para a execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento de 2018:
Anulação de Dotação Orçamentária
0202 99999 9999 9.999 – Reserva de Contingência
999999 – Reserva de Contingência (Ficha 96 - Fonte 100)
18.000,00
Total de Anulação
18.000,00
Art. 3° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 conforme Lei Municipal nº 1.476 de 23 de outubro de 2017 a ação abaixo especificado:
Programa:
0019 – Ensino Regular
Ação:
0.003 – Concessão de Premiação a Estudantes e Profissionais do Magistério
Descrição/Exercício
2018
2019
2020
2021
Meta Financeira
0,00
18.000,00
18.000,00
18.000,00
Meta Física
0,00
33,33%
33.33%
33,34%
Resultado da Ação
Melhoria na qualidade do ensino
Art. 4º Poderá o Poder Executivo suplementar a dotação proveniente do crédito especial até o limite de 100% (cem por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 13 de março de 2019.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida