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Congresso

Departamento Jurídico · 28 de dezembro de 2017

LEI Nº 1.486/2017,

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1.486/2017,

De 26 de dezembro de 2017.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite que menciona, e dá outras providências.”

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas, mediante anulação parcial ou total de dotações não utilizadas durante o exercício corrente, podendo transpor, remanejar e transferir recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Margarida – MG, aos 26 de dezembro de 2017.

GERALDO SCHIAVO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2156, em 28 de dezembro de 2017. Código identificador FB9FACDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.