Setor de Licitação · 16 de agosto de 2018
LEI Nº 1.497/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.497/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
“Declara de utilidade pública a Associação Movimento de Proteção das Famílias da Comunidade Pavão, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil denominada MOVIMENTO DE PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS DA COMUNIDADE PAVÃO, fundada em 10 de novembro de 1993, entidade constituída sem fins lucrativos, situada no Córrego Pavão – zona rural, Distrito de Ribeirão de São Domingos, Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, CEP 36.913-000, inscrita no CNPJ sob o nº 73.745.093/0001-57.
Parágrafo Único – Fica garantido à Organização da Sociedade Civil mencionada no caput deste artigo, o pleno acesso aos direitos, benefícios e vantagens previstos na legislação correlata vigente.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública municipal concedido em favor da entidade, caso se comprove que:
I – deixou de manter a regularidade de sua personalidade jurídica;
II – passou a remunerar os cargos de sua direção;
III – mantém entre seus diretores pessoas declaradas inidôneas;
IV – incorra em qualquer das hipóteses mencionadas no art. 2º desta Lei.
Art. 3º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública concedido em favor da Organização da Sociedade Civil, desde que a entidade:
I – deixe de cumprir as finalidades para as quais foi estatutariamente constituída;
II – incorra em qualquer das hipóteses mencionadas no art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único: Se por qualquer motivo legal ocorrer a revogação do ato de declaração de utilidade pública ora concedido à Organização da Sociedade Civil mencionada no art. 1º desta Lei, somente após decorridos o período de 2 (dois) anos contados da data da revogação poder-se-à contemplá-la.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoando-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 29 de junho de 2018.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal