Departamento Jurídico · 19 de maio de 2017
LEI Nº 1.472/2017,
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.472/2017,
De 18 de maio de 2017.
“Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP de Santa Margarida, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP de Santa Margarida, sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, inscrito no CNPJ sob o n. 07.248.893/0001-38, com sede na Rua Joaquim Vieira, 27, Centro, Santa Margarida/MG.
Parágrafo Único: São finalidades da entidade;
I – buscar a interação entre os organismos policiais e a comunidade;
II – Colaborar na prestação dos serviços essenciais na área de Segurança pública;
III – obter apoio logístico para a realização das atividades da área de Segurança pública;
IV – colaborar na melhoria do transporte, comunicação, informatização e equipamentos;
V – aprimorar tecnicamente a prestação dos serviços disponíveis nos órgãos de Polícia Ostensiva e Judiciária do Município;
VI – apoiar medidas que visem a capacitação e treinamento de policiais;
VII – colaborar na melhoria das estruturas físicas da Polícia Militar e Polícia Civil;
VIII – realizar ações de apoio na área de Polícia Ostensiva e Judiciária em benefício da comunidade de Santa Margarida/MG;
IX – realizar campanhas educativas, palestras, dentre outros.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 18 de maio de 2017.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal