Departamento Jurídico · 22 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.463/2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.463/2017
De 21 de fevereiro de 2017.
“Modifica os anexos I, II, III e IV, da Lei 1.290, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários; modifica o anexo I, da Lei 1.414, de 6 de maio de 2015 e modifica os arts. 36 e 50 da Lei 1.379, de 17 de julho de 2014, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os anexos I e II, do Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Margarida, no que se refere aos cargos de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ASSESSOR ESPECIAL, CONTADOR, DIRETOR DE LICITAÇÃO, DIRETOR DE CONTROLE INTERNO E PATRIMÔNIO, DIRETOR DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS, SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE são alterados, nos seguintes termos:
ANEXO I
CARGO
NÍVEL
VENCIMENTO (R$)
QUANTITATIVO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
01
1.100,00
40
ANEXO II
CARGO
SÍMBOLO
VENC. (R$)
QUANTITATIVO
ASSESSOR ESPECIAL
CC-2
4.000,00
03
CONTADOR
CC-3
5.000,00
02
DIRETOR DE LICITAÇÃO
CC-4
2.500,00
01
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO E PATRIMÔNIO
CC-4
2.500,00
01
DIRETOR DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
CC-4
2.500,00
01
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
CC-4
2.500,00
01
DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
CC-4
2.500,00
01
SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE
CC-5
2.200,00
01
Art. 2º - O anexo I da Lei 939/2002, introduzido pela Lei 1.414/2015 altera dos vencimentos dos cargos de Médico da ESF e de Cirurgião Dentista da Estratégia da Saúde da Família, conforme tabela abaixo:
CARGO
VENCIMENTOS
MÉDICO ESF
R$ 10.000,00
CIRURGIÃO DENTISTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
R$ 3.500,00
Art. 3º - O vencimento mensal do cargo de Assessor de Comunicação e Imprensa, criado pela Lei 1.379, de 17 de julho de 2014, será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 4º - O vencimento mensal do cargo de Diretor de Recursos Humanos, criado pela Lei 1.290/2012 e modificado pela Lei 1.379/2014, de 17 de julho de 2014, será de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 5º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias para o cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2017.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 21 de fevereiro de 2017.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito