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Congresso

Departamento Jurídico · 9 de março de 2016

LEI 1439/2016

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 1439/2016

“Altera os incisos I e II do artigo 5º da Lei 1355/2013 e dá outras providências.”.

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os incisos I e II do artigo 5º da Lei nº 1355/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º...

I – Das 7 horas e 30 minutos as 19:00 horas de segunda a sexta-feira.

II - Das 7 horas e 30 minutos as 14:00 horas aos sábados.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Santa Margarida, 07 de março de 2.016.

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1702, em 9 de março de 2016. Código identificador 2697418A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.