Departamento Jurídico · 9 de março de 2016
LEI 1439/2016
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1439/2016
“Altera os incisos I e II do artigo 5º da Lei 1355/2013 e dá outras providências.”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos I e II do artigo 5º da Lei nº 1355/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º...
I – Das 7 horas e 30 minutos as 19:00 horas de segunda a sexta-feira.
II - Das 7 horas e 30 minutos as 14:00 horas aos sábados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santa Margarida, 07 de março de 2.016.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal