Departamento Jurídico · 13 de abril de 2016
LEI 1440/2016
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1440/2016
“Autoriza a unificação dos lotes de nº 05 e 06 situados na quadra A, Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, Bairro Santa Lúcia, Santa Margarida, MG, de propriedade de Luciano José Coelho e Outros e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a unificação, ou seja a fusão de dois (02) lotes urbanos, os quais passo a descrever:
Um lote de terreno urbano próprio para a construção de nº cinco (05), da quadra A, situado no Bairro Santa Lúcia, nesta Cidade de Santa Margarida, MG, medindo 11,22 metros de frente com a Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, 12,88 metros de fundos com a área verde; e para quem olha da Rua para o imóvel mede 25,13 metros pelo lado esquerdo, confrontante com o lote 06 e 26,26 metros pelo lado direito, confrontante com o lote 04, com uma área total de 324,73 m² (trezentos e vinte e quatro metros e setenta e três centímetros quadrados) conforme matrícula 11440, registro 1, do Livro 2, fls.136, em data de 24 de maio de 2013, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG;
Um lote de terreno urbano próprio para a construção de nº seis (06), da quadra A, situado no Bairro Santa Lúcia, nesta Cidade de Santa Margarida, MG, medindo 12,01 metros de frente com a Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, 12,68 metros de fundos com área verde, e para quem olha da Rua para o imóvel mede 25,13 metros pelo lado direito, confrontante com o lote 05 e 26,61 metros pelo lado esquerdo, confrontante com o lote 07, com uma área total de 274,45 m² (duzentos e setenta e quatro metros e cinco centímetros quadrados) conforme matrícula 11440, registro 1, do Livro 2, fls.136, em data de 24 de maio de 2013, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG;
Art. 2º.DO LOTE REMEMBRADO: com a devida fusão dos lotes acima descritos no art.1º, o lote remembrado apresenta a seguinte descrição : LOTE 05 E 06 DA QUADRA A, situado no Bairro Santa Lúcia, nesta cidade de Santa Margarida, MG, medindo 23,23 metros de frente com a Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, 25,56 metros de fundos com área verde, e para quem olha da Rua para o imóvel mede 26,26 metros pelo lado direito, confrontante com o lote de 04 mais 3,07 pelo lado direito paralelo com a referida rua somando 29,33 metros pelo lado direito; 20,61 metros pelo lado esquerdo, confrontante com o lote 07; perfazendo a área total de 599,18 m² (quinhentos e noventa e nove metros e dezoito centímetros quadrados)
Art.3º. Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, a “Planta e o memorial descritivo” por ela aprovada.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 12 de abril de 2016.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal