Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Departamento Jurídico · 13 de junho de 2016

LEI 1442/2016

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 1442/2016

“Altera a Lei n° 787 /97 e dá outras providencias”.

O povo do município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Geraldo Magela Henrique, prefeito do Município, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Altera a redação do art° 1° da Lei 787/97, que passa a vigora com as seguintes alterações:

Art. 1°. Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, com um cargo de Secretário, símbolo SET, sendo o mesmo de livre nomeação e exoneração, com os vencimentos e atribuições, conforme exposto no plano de cargo e salários do município.

Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3° - Revogadas as disposições em contrário.

Santa Margarida, 10 de junho de 2016.

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1767, em 13 de junho de 2016. Código identificador D46A6049: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.