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Congresso

Departamento Jurídico · 13 de junho de 2016

LEI 1445/2016

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 1445/2016

Altera a lei Municipal de n° 1.440 e dá outras providências “

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal de n° 1.440/2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.1º - Fica alterado o endereço dos lotes aonde se localiza os números 05 e 06 de propriedade de Luciano José Coelho e Outros, no bairro Santa Lúcia para a Rua Simeão Pereira Campos, conforme documentação apresentada do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, e processo administrativo registrado às fls. de n° 56/62 arquivados nesta Secretaria Municipal tributos Municipais.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.

Santa Margarida, 10 de junho de 2016.

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1767, em 13 de junho de 2016. Código identificador BEF63C25: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.