Departamento Jurídico · 10 de dezembro de 2015
LEI N° 1435 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1435 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI N.º 1435/2015
“Autoriza o Poder Executivo a vender imóveis de sua propriedade e a comprar imóvel de propriedade de Joaquim Carmelito da Silva, Ivanir Maria Bastos Silva, Paulo Carmelito da Silva e Delma Maria das Dores Silva, revoga a Lei 1.426 e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetados da classe de bens de uso comum do povo, passando para classe dominial, os seguintes imóveis:
LOTE 01 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4.909,896 m e N: 9.913,950 m; confrontando com RUA JOSÉ VIEIRA, segue por com azimute 26° 46' 26,15'' e distância de 6,66 m até ao ponto 02, confrontando com RUA PROJETADA, segue por com azimute 48° 47' 03,34'' e distância de 11,81 m até ao ponto 03, confrontando com RUA PROJETADA, segue por com azimute 49° 04' 38,08'' e distância de 22,76 m até ao ponto 04, confrontando com o LOTE 02 segue por com azimute 48° 46' 10,06'' e distância de 6,24 m até ao ponto 25, segue por azimute 132º54’26’’ e distância de 16,11 m até ao ponto 05, confrontando com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARAGARIDA, segue por azimute 227º51’53’’ e distância de 47,15 até ao ponto 06, confrontando com a RUA JOSÉ VIEIRA, segue por azimute 313°07’11 e chega-se ao ponto inicial 01 encerrando este perímetro, com 779,18 m².
LOTE 003 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4.949,7311 m e N: 9.951,9357 m; confrontando com RUA JOSÉ VIEIRA segue por azimute 49/31’17’’ e distância de 5,91 até ao ponto 02, segue por azimute 49°32’31’’ e distância de 10,14 até ao ponto 03, confrontando com o lote 03 segue por azimute de 132º54’36’’ e de distância de 15,66 até ao ponto 04, confrontando com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, segue por azimute 227º51’53’’ e distância de 16 até ao ponto 05, confrontando com o lote 02 segue por azimute 312°54’26’’ e distância de 16,12 até ao ponto 01, encerrando este perímetro, com 253,31 m².
Art.2° - Fica o Poder Executivo autorizado a vender os imóveis de sua propriedade, descritos nos lotes 01 do artigo anterior para Paulo Carmelito da Silva e Delma Maria das Dores Silva, brasileiros, casados, portadores do CPF sob o n° ***.***.***-** e ***.***.***-**, residentes e domiciliados no Córrego São Felix, zona rural deste Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais e Lote 03 do artigo anterior, para Joaquim Carmelito da Silva e Ivanir Maria Bastos Silva, brasileiros, casados, portadores do CPF sob o n° ***.***.***-** e ***.***.***-**, residentes e domiciliados no Córrego São Felix, zona rural deste Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais e, e autoriza o Poder Executivo a comprar dos mesmos os seguintes imóveis:
IMOVEL 01 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 5.000,000 m e N: 10.000,000 m; confrontando com JOAQUIM CARMELITO segue por azimute 207° 17’ 32,01” e distância de 36,46 m até o ponto 2, definido pelas coordenadas E: 4.983,283 m e N: 9.967,601 m; confrontando com ESTRADA, segue por com azimute 261° 08’ 30,18” e distancia de 35,77 m ate ao ponto 3, definido pelas coordenadas E: 4.947,935 m e N: 9.962,092 m ; confrontando com ESTRADA, segue por com azimute 265° 27’ 27,93” e distancia de 17,63 m até ao ponto 4, definido pelas coordenadas E:4.930,359 m e N: 9.960,696 m; confrontando co ESTRADA, segue por com azimute 262° 10’ 37,61” e distancia de 19,67 m até o ponto 5, definido pela coordenadas E: 4.910,872 m e N: 9.958,019 m; confrontando com ESTRADA, segue por com azimute 261° 06’ 16,93” e distancia de 12,31 m até o ponto 6, definido pelas coordenadas E: 4.898,705 m e N: 9.956,114 m; confrontando com JOAQUIM CARMELITO, segue por com azimute 26° 53’ 57,97” e distancia de 36,97 m ate ao ponto 7, definido pelas coordenadas E: 4.915,429 m e N: 9.989,081 m; confrontando com PAULO CARMELITO, segue por com azimute 82° 38’ 34,25” e distancia de 85,27 m ate ao ponto 1, encerrando este perímetro, devidamente registrado as fls. 278, Livro 3-H, Matricula 12.644, fls. 11, livro 2-C.
IMOVEL 2- inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 49803,3213 m e N: 9986,7606 m; confrontando com a ESTRADA DA PREFEITURA MUNICIPAL, segue por com azimute 90° 00’ 00” e distancia de 12,40 m ate ao ponto 2, definido pelas coordenadas E: 4915,6164 m e N: 9988,3699 m; confrontando com PAULO CARMELITO DA SILVA deste deflete a direita na divisa, segue pelo azimute 55°38’ 37” e distancia de 21,97 m ate ao ponto 3, definido pelas coordenadas E: 4905,6754 m e N: 9968,7747m, confrontando com JOAQUIM CARMELITO DA SILVA, segue por com azimute 34° 21’ 23” e distancia de 18,14 m ate o ponto 1, encerrando este perímetro, devidamente registrado as fls. 278, livro 3-H, matricula 12.644, fls. 11, livro 2-C.
IMOVEL 3 – inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 4915,6164 m e N: 9988,3699 m; confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL COM A ESTRADA, segue por com azimute 124° 44’ 48” e distância de 85,68 m até ao ponto 2, definido pelas coordenadas E: 5000,0000 m e N: 10000,0000 m; deste deflete a direita na divisa projetada, e dá início a divisa com JOAQUIM CARMELITO DA SILVA segue pelo azimute 55° 15’ 47” e distância de 91,57 m até ao ponto 3, definido pelas coordenadas E: 4958,5853 m N: 9918,3307 m; confrontando com PAULO CARMELITO DA SILVA, segue por com azimute 124°20’48” e distância de 46,95m até ao ponto 04, definido pelas coordenadas E: 4912,0327m e N: 9912,3815m; segue por com azimute 90°00’00” e distância de 55,37 m até ao ponto 05, definido pela coordenadas E: 4904,8464 m e N: 9967,1406 m; confrontando com JOAQUIM CARMELITO DA SILVA, segue por com azimute 145°38’37” e distância de 23,80 m até ao ponto 01, encerrando este perímetro, devidamente registrado as fls. 278, Livro 3-H, Matricula 12.644, fls. 11, livro 2-C.
IMOVEL 4 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 4993,0953 m e N: 9986,3841 m; confrontando com JOAQUIM CARMELITO DA SILVA, segue por com azimute 34°20’48” e distância de 63,00 m até ao ponto 2, definido pelas coordenadas E: 5001,2716 m e N: 9923,9179 m; deste deflete a direita na divisa projetada, segue pelo azimute 90°00’00” e distância de 43,05m até ao ponto 3, definido pelas coordenadas E: 4958,5853 m e N: 9918,3307 m; confrontando com PAULO CARMELITO DA SILVA, segue por com azimute 55°39’12” e distância de 76,30 m até ao ponto 1, encerrando este perímetro, devidamente registrado as fls. 278, Livro 3-H, Matricula 12.644, fls. 11, livro 2-C.
Art. 3° - Os imóveis de propriedade do Município, descritos no Art. 1°, foram avaliados, na sua totalidade, em R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), sendo o Lote 1 avaliado em R$ 146.000,00 e Lote 3 avaliado em R$ 34.000,00.
Art. 4º - Os imóveis dos Senhores Joaquim Carmelito da Silva e Ivanir Maria Basto Silva, brasileiros, casados, portadores do CPF sob o n° ***.***.***-** e ***.***.***-**, residentes e domiciliados no Córrego São Félix, Zona Rural deste Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, foram avaliados, na sua totalidade, em R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais).
Art. 5º. Os imóveis dos Senhores Paulo Carmelito da Silva e Delma Maria das Dores Silva, brasileiros, casados, portadores do CPF sob o n° ***.***.***-** e ***.***.***-**, residentes e domiciliados no Córrego São Félix, Zona Rural deste Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, foram avaliados, na sua totalidade, em R$ 146.000,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil Reais).
Art. 6º - Para atender ao encargo de que trata esta Lei servirão de recursos os constantes do orçamento vigente.
Art. 7º Os imóveis a serem vendidos pelo Município, serão para pagamento do imóvel a ser adquirido.
Art. 8° - O poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas administrativas correspondentes à efetivação da permuta autorizada por Lei.
Art. 9° O imóvel a ser adquirido pelo Município da Santa Margarida, será para construção de quadra poliesportiva, academia ao ar livre, playground e campo de futebol do Córrego São Félix, destinado para atender ao esporte, a saúde, educação e cultura dos munícipes.
Art. 10° - Fica reconhecido o interesse público o especificado nesta Lei.
Art. 11° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei através de Decreto Municipal.
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º - Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, a “Planta e o memorial descritivo” por ela aprovada.
Art. 14º. Fica revogada a Lei 1.426.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Margarida, 07 de Dezembro de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal