Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Departamento Jurídico · 4 de maio de 2015

LEI 1412/2015

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 1412/2015

“Altera o artigo 1º da Lei 1377/2014 e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o – O artigo 1º da Lei Municipal 1377 de 11 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ As obrigações de pequeno valor, para pronto pagamento, sem precatório, pela fazenda pública do Município de Santa Margarida, nos termos dos §§ 3º e 5º, do artigo 100 da Constituição Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ficam limitadas em R$ 5.000,00(cinco mil reais) valor igual ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social”.

Art. 2o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Margarida, 30 de abril de 2015.

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1487, em 4 de maio de 2015. Código identificador CE68AABC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.