Departamento Jurídico · 31 de março de 2015
LEI 1406/2015
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1406/2015
“Fixa valores de plantões médicos e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece que os valores a serem despendidos com plantões médicos será de R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
Santa Margarida, 30 de março de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1466, em 31 de março de 2015. Código identificador 9AB6AD82: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.