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Congresso

Departamento Jurídico · 21 de julho de 2014

LEI 1382

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 1382

LEI N.º 1382/2014

“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº1359/2014 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1359/2014, passa a vigorar com a seguinte redação "os referidos lotes a serem desmembrados são retirados de uma área maior, registrada no Cartório de Imóveis da Cidade de Abre Campo, MG, conforme matrícula 1-11.820 do livro 02, protocolo em data de 04 de novembro de 2013.

Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições ao contrário

Santa Margarida, 18 de julho 2.014.

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1288, em 21 de julho de 2014. Código identificador 75BE9877: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.