Legislação municipal · Santa Margarida (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Departamento Jurídico · Edição 1288
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Departamento Jurídico · Edição 1287
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Departamento Jurídico · Edição 1263
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Departamento Jurídico · Edição 1259
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Departamento Jurídico · Edição 1256
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Departamento Jurídico · Edição 1248
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Departamento Jurídico · Edição 1232
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Departamento Jurídico · Edição 1222
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Departamento Jurídico · Edição 1221
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 11h52 · Publicação mais recente da lista: 21/07/2014