Departamento Jurídico · 9 de junho de 2014
LEI 1069
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1069
LEI N.º 1069/2005
“Dispõe sobre a instituição dp Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e/ou reformular o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de Santa Margarida-MG, que terá função Deliberativa, Consultiva e Orientativa, segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em implementação. (Alterado pela Lei 1.366/2014).
Art. 2º - Ao CMDRS compete promover:
I – o desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legitima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS, de forma a que este complete ações de apoio e fomento á produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, á regularização da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e á regularização da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e á organização dos agricultores familiares, buscando sua promoção social, á geração de ocupações produtivas e á elevação da renda;
II – a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento;
III – a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
IV – a inclusão dos objetivos do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);
V- a aprovação e compatibilização da programação físico financeira anual, a nível municipal dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução;
VI – a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural;
VII – a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua participação CMDRS;
VIII - a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
IX – a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica para os agricultores familiares;
X – a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas em nível municipal, para concessão de financiamento á Agricultura Familiar:
XI – ações que revitalizem a cultura local;
XII - a diversidade e a representação dos diferentes setores sociais do município, no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e descendentes de quilombos.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar aquele que pratica atividade no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I – não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais ou no máximo de 6 (seis) módulos quando tratar-se de pecuarista familiar;
II – utilize-se predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III – tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo plano safra do PRONAF;
IV – dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V – resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades;
Parágrafo Único - São também beneficiários desta Lei:
a) Agricultores familiares na condição de posseiro, arrendatários, parceiros ou assentados na Reforma Agrária;
b) Indígenas e remanescentes de quilombos;
c) Pescadores artesanais que se dediquem á pesca artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como autônomos com meios de produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais;
d) Extrativistas que de dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável;
e) Silvicultores que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável;
f) Aquicultores que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais freqüente de vida seja água.
Art. 4º - O CMDRS tem foro e sede no município de Santa Margarida.
Art. 5º - O mandatos dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Será permitida uma única reeleição, não se admitindo prorrogação de mandato.
Art. 6º - Integram o CMDRS dois representantes, sendo um efetivo e outro suplente dos seguintes segmentos:
I. 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II. 02 (dois) representante da EMATER-MG;
III. 02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Margarida-MG;
IV. 02 (dois) representantes da Associação dos Trabalhadores Rurais;
V. 02 (dois) representante da Associação de Moradores do Córrego do Moinho;
VI. 02 (dois) representante da Associação Comunitária do Córrego São Paulo;
VII. 02 (dois) representante da Associação do São Félix dos Martins;;
VIII. 02 (dois) representante do Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Córrego Bom Jardim;;
IX. 02 (dois) representante da Associação de Produtores e Produtoras do Córrego Pedra Branca
X. 02 (dois) representantes da Associação Comunitária do Córrego das Palmeiras;
XI. 02 (dois) representantes do Grupo de Produtores Rurais São Félix dos Fialhos;
XII. 02 (dois) representantes da Associação dos Moradores do Córrego São Félix;
XIII. 02 (dois) representantes da Associação do Córrego Boa Vista II;
XIV. 02 (dois) representantes da Associação de Produtores e Produtoras do Córrego Cachoeira Alegre.
XV. 02 (dois) representantes da Associação 24 de Julho da Comunidade do Pimenta;
XVI. 02 (dois) representantes da Associação dos produtores e produtoras rurais do Córrego Catalão; (Alterado pela Lei 1366/2014).
Art. 7º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 8º - O CMDRS elaborará seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Fica revogada a Lei Municipal nº 796/97, de 18 de dezembro de 1997 e as demais disposições em contrário.
Santa Margarida, 30 de abril de 2.013.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal