Departamento Jurídico · 10 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL 1.367/2014
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL 1.367/2014
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.153/2007 fica acrescentado como perímetro urbano do Município de Santa Margarida o final da Rua Nossa Senhora do Rosário sentido BR 116 até o Bairro Nossa Senhora das Graças na Agrovila Costa Machado, ficando o limite do lado direito o Ribeirão de Santa Margarida e do lado esquerdo o limite de até duzentos metros da Estrada sentido BR 116 até a ponte da Fazenda da Grama e após a ponte no sentido a BR 116, ficando o limite do lado esquerdo o Ribeirão de Santa Margarida e do lado direito até o limite da Agrovila Costa Machado, a Fazenda da Grama e o Bairro Nossa Senhora das Graças.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 29 de abril de 2.014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal