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Congresso

Departamento Jurídico · 29 de maio de 2014

LEI 1372

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 1372

LEI N.º 1372/2014

“Ratifica o protocolo de intenções para adesão do Município de Santa Margarida ao consórcio Intermunicipal CISLESTESUL”

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo Consórcio Intermunicipal CISLESTESUL.

Art. 2º - O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é parte integrante da presente lei.

Art. 3º - As despesas porventura decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, suplementares.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Margarida, 28 de Maio de 2.014.

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1252, em 29 de maio de 2014. Código identificador 7FE24144: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.