Departamento Jurídico · 23 de maio de 2014
LEI 1371
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1371
LEI Nº 1371/2014.
“Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar convenio com a Associação Paulista de Ensino Renovado Objetivo – ASSUPERO, entidade mantenedora da Universidade Paulista - UNIP e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a celebrar com a ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO – ASSUPERO, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP, que tem por finalidade a celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com o objetivando promover a cessão de estagiários para o Juízo da Comarca de Abre Campo, MG;
Art. 2º - O prazo de vigência do presente convênio será de dois anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado mediante acordo entre as partes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santa Margarida, 22 de maio de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal