Departamento Jurídico · 21 de julho de 2014
LEI 1380
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1380
LEI N.º 1380 /2014
“Autoriza o desmembramento dos lotes de nº 01 e de nº 02 de propriedade de Maria Alina Vieira Machado, situado na Rua Semeão Pereira Campos, Centro, Santa Margarida, MG, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-. Fica autorizado o desmembramento do lote de nº01 de propriedade de Maria Alina Vieira Machado, com registro no Cartório de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG, matrícula 12.017 e AV-1.12.017 de 27 de março de 2014.
Art.2º. – Fica autorizado o desmembramento do lote de nº02 de propriedade de Maria Alina Vieira Machado, com registro no Cartório de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG, matrícula 12.017 e AV-1.12.017 de 27 de março de 2014.
Art. 3º - Os referidos lotes possuem a seguinte descrição:
LOTE-01, ÁREA TOTAL DE 559,66 m2, em divisa pela frente com a Rua Semeão Pereira Campos, com uma distância de 11,75 metros, pelo lado direito com Amanda Costa Marçal Pereira, com uma distância de 48,00 metros, e pelo lado esquerdo com lote de Maria Alina Vieira Machado, com uma distância 8,20 m,+ 1,30 m, + 36,86 metros ( alinhamento irregular), e fundos com Wander de Aquino Vieira, medindo 11,60 metros.
LOTE-02, ÁREA TOTAL DE 390,79 m2, em divisa pela frente com a Rua Semeão Pereira Campos, com uma distância de 10,45 metros, pelo lado direito com Maria Alina Vieira Machado, com uma distância de com uma distância 8,20 m, + 1,30 m, + 36,86 metros (alinhamento irregular), e pelo lado esquerdo com Carlos Soares Lima, com uma distância de 30,80 metros, e Felício Mendes Vieira com uma distância de 11,75 metros,e fundos com Wander de Aquino Vieira com uma distância de 9,05 metros.
Art.4º. – Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, “o memorial descritivo e a planta”.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação
Santa Margarida, 18 de julho de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal