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Congresso

Departamento Jurídico · 11 de abril de 2014

LEI 1362

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 1362

LEI N.º 1362 /2014

“Autoriza a edificação em um lote vago, de propriedade do Sr. Milton Portes de Albuquerque, situado na Rua Joaquim Vieira, 27, centro Santa Margarida, MG, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica autorizado a edificação em um lote vago, situado na Rua Joaquim Vieira, 27, centro de propriedade do Sr. Milton Portes de Albuquerque, medindo 9,70 m2 (nove metros e setenta centímetros) de frente e fundos, e 20 m2 ( vinte metros) de comprimento nas laterais.

Art.2º- Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, “o memorial descritivo e a planta

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação

Santa Margarida, 10 de abril de 2014.

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1221, em 11 de abril de 2014. Código identificador 841A036E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.