Legislação municipal · Santa Margarida (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santa Margarida no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento Jurídico · Edição 1221
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Departamento Jurídico · Edição 1218
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Departamento Jurídico · Edição 1218
Departamento Jurídico · Edição 1218
Departamento Jurídico · Edição 1176
Departamento Jurídico · Edição 1175
Departamento Jurídico · Edição 1175
Departamento Jurídico · Edição 1175
Departamento Jurídico · Edição 1154
Câmara Municipal de Santa Margarida · Edição 1143
Departamento Jurídico · Edição 1125
Departamento Jurídico · Edição 1125
Departamento Jurídico · Edição 1125
Departamento Jurídico · Edição 1119
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 08h37 · Publicação mais recente da lista: 11/04/2014